GASLATIVO
& Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 05/2022
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
Solicito ao departamento de Meio Ambiente informações detalhadas
sobre o loteamento Jardim Paraíso, conforme relações emitidas por essa
secretaria (check list de documentos para aprovação do loteamento que
segue em anexo ), para saber neste momento quais os documentos
entregues, aproveito para já solicitar copia dos documentos entregues, bem
como a relação de todos que não foram entregues.
JUSTIFICATIVA
Solicito esta informação para simples acompanhamento deste vereador,
tendo em vista a aprovação pelo plenário desta Câmara de inclusão da área no
perimetro urbano, com promulgação no dia 24/08/2021, portanto a 5 meses.
Lembro que em resposta em 14/07/2021 o departamento cita lista de
documentos solicitados em 24/02/2021, e em 05/07/2021 dando prazo a empresa
ate o 26/08/2021 para entrega, conforme prazo dado através de segunda
solicitação. Portanto peço as informações para atualização.
Em 19 de janeiro de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
“-Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 07/2/2071
Luiz Fernando/Pas: e Souza
Vereado ente
y Secretária Executiva
mara Municipal de Bicas
Edu) 14h)
éO dia
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Departamento de Meio Ambiente,
Turismo, Agropecuária e Proteção dos Animais
PRAÇA RAUL JOSÉ SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000 CNPJ: 17.722.935/0001-84
Bicas, 14 de julho de 2021
ameno 2e Meio Ambiente, Turismo, Agricultura e Proteção dos Animais
o Se wi
ma 2 Fernando Passos de Souza
Sesgosrs 30 Ofício nº 18/2021
om mess-cordiais cumprimentos, encaminho em anexo os documentos referentes às informações
. Eus to
- Tops 22 pecido de fiscalização encaminhada ao NUDEM — Núcleo de Denúncias e Requisições da
crerar= de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
* — Fespostz do NUDEN sobre o pedido de fiscalização.
” SE DE DOCUMentos solicitados em 24/04/2041 e em UsS/U7/Z202i à empresa Vaiie e Correa, a quai
ee Se
diz 06/08/2021 para nos entregar, conforme prazo dado através da segunda solicitação.
zopias dos documentos solicitados à empresa, as quais ainda não nos foram encaminhadas,
5
sguzrdando o resultado da fiscalização, o que nos atende a parte ambiental referente a estas
pias dos projetos, por estarem nos tamanhos Ai e AO, não temos equipamento apropriado
z dos mesmos.: Contudo, o vereador poderá tomá-los emprestado. na Secretaria de
= op
ars mento = Gestão Estratégica, mediante solicitação ao responsável, para fazer as cópias conforme
eTarte Décio nº 80/2021 deste Departamento destinado à V.S2, já fora informado quais documentos
2 c=fem ts Empresa nos encaminhou através do protocolo nº 1431 de 07/10/2020 (17 folhas) e protocolo
1721 28 17/03/2020 (14 folhas)
BE iasamente,
14/07/2021 E-mail de Webmai da Prefeitura de Bicas - MG - PEDIDO JE FISCALIZAÇÃO URGENTE
Meio Ambiente Bicas-MG «meioambientebicas.mg.gov.br>
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO URGENTE
3 mensagens
Meio Anita Bicas-MG ahisibanipionguóiçãs: mg.gov y br . 2 de julho de 2021 13: 07
Para: nuclen.zmQmeioar biente.mg.gov.b” :
Prezado(a),
A Prefeitura de Bicas, através do Departamento de Meio Ambiente, Turismo, Agropecuária e Proteção dos animais, faz-se do presente, para solicitar fiscalização, URGENTE,
no empreendimento denominado "Condomínio Jardins do Paraíso", localizado na estrada de acesso ao pcvôado de Machados, entre Bicas e São João Nepomuceno.
Empreendimento de responsabilidade da empresa VALE E CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa essa que ainca é responsável por intervenção
ambiental em localidade apelidada de "44", margem esquerda da Rodov a MG -126, CEF 36600-000, próximo ao "Point do Verão, antes do povoado de Santa Helena, na
estrade: Bicas-Mar de Espanha.
Informo que, para o CONDOMÍNIO JARDINS DO PARAÍSO, a prefeitura recebeu apenas
* Projeto de construção de Conjunto Residencial Concomínio Jardins co Paraíso Estracla de Machados (Protocolo nº 1431 de 07/10/2020);
* Registro do Empreandimento - matrícula nº 10129 de 18/09/2020 (Protocolo nº 1431 de 07/10/2020);
* Contrato de Consti:uição de Condomínio (Protocolo nº 1431 de 07/10/2020).
* Projeto de Adução e Distribuição de: água - 4 pranchas (Protocolo nº 1021 de 17/03/2021);
* Projeto de Drenagem de Redes - 06 pranchas (Protocolo nº 1021 de 17/03/2021);
* Procuração (Protocolo nº 1021 de 17/03/2021).
Nada ainda foi aprovado pela prefeitura de Bicas e outros documentos sclicitados, ainda não foram entregues.
Para o Empreendimento VALE CORREA EMPREENDIMENTOS LTDA, a prefeitura recebeu apenas:
* Ofício de solicitação de informações acerca de "instruções, limitações:, projetos municipais, diretrizes construtivas gerais, intervenções municipais, ou qualquer outra
informação de uso e oc Jpação do solo pertinente, para efeitos dé alteração da finalidade imobiliária”. Uma vez que o oficiante declara o "objetivo de apresentar projeto de
loteamento e/ou condornínio horizontal para os imóveis clescritos, carecendo de maiores informações sobre disposições municipais na áree em cotejo"
A prefeitura de Bica estará apresentando resposta ao intaressado em encontro agendado para 05/07/2021.
Eu enttei em contato com a PMMA de Nar de Espanha, através de telefonemas e whatsaap pedindo informações acerca deste empreendirmento e recebi a resposta que
barramento de seguranga. Recebi da polícia a resposta «le que não poderia ir ao local por solicitação da prefeitura, pois está com uma demanda n grande de DDU, ds
quais precisa atender p-ontamente.
Sendo assim procurei o IEF onde fui informada que poderia estar encaminhando este email de soficitação de fi
dois casos citados.
ação
Em anexo, seguem alguns documentos que nos foi apresentado pelo emareendedor e pe a polícia florestal sobre a intervenção do EMPREENDIMENTO VALE CORREA
“MPREENDIMENTOS LTDA.
veto uma fem atil MN ME ARO POD raia mb D nomeia? anca si mund a! AA DAAPADAPEODIADAS ARO intensa Qi e ALPONSADADEANDOBDAACDO Alim EVNARATPANAEADAL OD APOEOAD tri denis “aa
E -ail de Webmail da Prefeitura de Bivas - MG - PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO URGENTE
vesde já agradeço pela atenção e me coloco à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários, lembrando que a prefeitura de Bicas, mediante este: departamento,
deseja impedir qualque” ação que seja lzsiva ao meio ambiente. A
Atenciosamente,
Marina de Jesus Afonso
CHEFE: DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE,
TURISMO, AGROPECIJÁRIA E PROTEÇÃO ANIMAL
(32)98351-2835 - 3271-6678
Marina de Jesus Afonso
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE MEID AMBIENTE,
TURISMO, AGROPECUÁRIA E PROTEÇÃO ANIMAL
(32)3271-6678 de 12 às 18H
Prefeitura Municipal de Bicas/MG
"Antes de imprimir, lenibre-se de seu compromisso e res zonsabilidade
com o Meio Ambiente”
3 anexos
br protocolo 1574 em 21-06-21.pdf
277K
simples declaração pag1.pdf
319K
simples declaração pag2.pdf
278K ,
Núcleo je Denúncias e Requisições Zcna da Mata <nuden.zmQmeioarnbiente.mg.gov.br>
Para: Meio Ambiente Bicas-MG <meioambienteObicas.myg.gov.br>
5 de julho de 2021 10:01
Prezados, :
Com nossos cumprimentos.
Em rasposta a deriuncia/requisição abaixo citada, comunicamos o seu recebimento neste Núcleo dz Denúncias + Requisições (NUDEN ZM),
e informamos que o expediente foi cadastrado no Sistema de Denúncias sob a ID 97874. Em complemento, foi encaminhado para
atendimento pela unidade administrativa competente do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SISEMA, observado o
Anexo Único da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.993, de 13 de agosto de 2020.
https://mail.c oogle.com/mail/u/07ik=05cfcf087 2&view=pt&search=all&pernthid=thread-a%3A! 7804738375877029745&simpl=msg-a% 3Ar7806390863388681169&simpl=msg-%3A1704450211977152564&simpl=ms... 2/3
14/07/2021 E-mail de Webmail da Prefeitura de Bicas - MG - PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO JRGENTE
Ressalta-se que cabe ao Núcleo de Denúncias e Requisições — NUDEN -- o recebimerto, o registro e a análise das requisições/dentne
relacionadas ao cumprimento da legislação ambiental, a quem compete rameter a resposta final ao demandante/cdlenunciante em 90
(noventa) ou 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o expediente necessite ou não de informações técnicas por parte da unidade:
admir istrativa competente, nos tarmos do artiçjo 8º da Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/EF/IGAM Nº 2.993, de: 13 de agosto de 2020
Sendo o que se cumpre para o momento, perrnanecemos a disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Rodrigo Lopes Amaral
Gestor Ambiental NUDEN-ZM
De: "Meio Ambients Bicas-MG" «<meioambien'e(Dbicas.mg.gov.br>
Para: "nuden zm" <«nuden.zmGmeioambiente.mg.gov.br>
Enviadas: Sexta-feira, 2 de julho de 2021 19:07:28
Assunto: PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO URGENTE
[Texto des mensagens anterio 'es oculto]
Meio Ambiente Bicas-MG <meioambiente(Dbicas.mg.gov.br>
Para: Núcleo de Denúncias e Requisições Zona da Mata <nuden.zZmQmeivambiente.mg.gcv.br>
5 de julho de 2021 19:33
Boa noite,
Grata pelo retorno.
Att,
Marina de Jesus Aforso +
CHEF:= DO DEPARTAMENTO DE MEI) AMBIENTE,
TURISMO, AGROPECUÁRIA E PROTEÇÃO ANIMAL
(32)98851-2835 - 3271-6678
[Texto das mensagens antericres oculto]
wm/mail/u/0% k=05cfcf0872&view=pt&search=all&per nthi. read-a%3AI7804738375877026745&simpl=msg-a% 3Ar780b040863388381169&simpl=msg-1%3A1704450211977152564&simpl=ms... 313
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Departamento de Meio Ambiente,
PRAÇA RAUL JOSÉ SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
: 36.600-000 CNPJ: 17.722.935/0001-84
ANEXO |
CHECK-LIST DE DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Turismo, Agropecuária e Proteção dos Animais
ENTREGA |'
ITEM | DECRIÇÃO ! Fsim | não |
01 Matricula atualizada do lote (caso a matrícula apresentada no pedido tenha sido emitida
há mais de 90 dias, ou tenha sido efetuada baixa no Incra); :
02 01 cópia impressa do projeto urbanístico, escala 1:1000, contendo no minimo: orientação Ea =)
magnética e verdadeira do norte; més e ano; pontos de georreterenciamento; referência
de nível; divisas do imóvel; arruamento vizinho; vias de circulação existentes e projetadas
com as respectivas cotas, dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de
tangência e ângulos centrais; perfis longitudinais e transversais das ruas; localização dos
cursos d'água, lagoas e represas, área sujeitas a inundações, bosques e árvores
frondosas, pedreiras, linhas de transmissão de energia elétrica, dutos e construções
existentes; curvas de nível atuais de metro em metro; indicação dos marcos de
alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas numerações, áreas, dimensões
lineares e angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos centrais; indicação das
áreas públicas; quadro estatístico de áreas;
03 RRT do projeto urbanístico de parcelamento; L
04 Memorial descritivo do empreendimento. |
05 Autorização do órgão Ambiental competente.
06 | Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; |
07 - | 01 cópia impressa dos memoriais descritivos; ERES
os Projeto de pavimentação e drenagem com memorial descritivo; pa
09 Projeto de rede de escoamento e águas pluviais com memorial descritivo; E
10 Proieto de abastecimento de água potável com memorial descritivo: . u : !
11 Projeto de coleta e tratamento de esgoto com memorial descritivo;
| 12 Projeto de abastecimento de energia elétrica e iluminação pública das vias com memorial E
descritivo; 4
13 Projeto de arborização de vias e logradouros com memorial descritivo;
14 Projeto de sinalização de tânsio com memorial descritivo: ! ei a
15 Projeto de identificação de vias com memorial descritivo; |
16 Projeto Reaproveitamento água chuva com memorial descritivo; |
17 Cronograma fisico-financeiro das obras de infraestrutura;
18 | Escritura pública de caução das obras de infraestrutura; A
19 ART ou KKT de projetos complementares;
20 Outorga; |
21 — Licença para supressão de Vegetação; ER
22 Piano de Recuperação de áreas degradadas; At]
23 : Averbação de reserva legal. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Departamento de Meio Ambiente,
Turismo, Agropecuária e Proteção dos Animais
PRAÇA RAUL JOSÉ SOARES, 20. CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000 CNPJ: 17.722.935/0001-84
| . raer us ABDAVASÃA
| TAOL U— APR VAyAS
Comprovante de baixa no Incra;
será se responsabilidade do mesmo; .
04 Projeto de abastecimento de água potável aprovado pela COPASA, no caso de
Parecer de aprovação do EIV;
Projeto de rede elétrica aprovado pela CEMIG; no caso de condomínio o abastecimento
condomínio o abastecimento será de responsabilidade mesmo;
as Projeto de coleta e tratamento de esgoto aprovado, no caso de condomínio a coleta e
destino será de responsabilidade mesmo;
oe Comprovante de pagamento de taxas; gs
4 Cópia digital dos projetos em DWG, memoriais e cronograma;
ERON ai
08 n2 cópias imnreccae do nroiafo urhanietion:
rel rias é per pd pad ed
09 03 cópias impressas dos projetos complementares; 1
do 03 cópias impressas dos memoriais descritivos;
dá ART de execução dos projetos;
d2 ART de execução da obra.
Marina de Jesus Afonso
Chefe do Departamento de Meio Ambiente, Turismo,
Agropecuária e Proteção dos Animais