materia nº 13/2022

GEStATIvO ma,
Câmara Municipal de Bicas ço
Secretaria Legislativa APROVADO
Em 4/10; s0042
Requerimento nº. 13/2022 -
Vereador Rafael Aquino fofrEcto
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
Solicito da Administração Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, que informe a previsão de reajuste ao escoa
proveniente do Piso Nacional do Magistério para 2022,
JUSTIFICATIVA:
No fim do ano passado, a CNTE (Confederação . nacional dos
Trabalhadores em Educação) divulgou o índice de reajuste do Piso Salarial
Nacional do Magistério, que vale a partir de 1º de janeiro de 2022,
calculado à luz do parágrafo único do art. 5º da Lei 11.738 e do parecer nº
36/2009, da Advocacia Geral da União (Processo 00400.023138/2009-11),
que deu interpretação ao preceito legal. O valor do Piso em 2022 é de R$
3.845,34, perfazendo um reajuste de 33,23%. Quaisquer questionamentos
sobre ele estão superados.
O Piso do Magistério é uma conquista da luta histórica da categoria e desde
2010 é calculado através do crescimento percentual do valor aluno ano do
ensino fundamental urbano (atual VAAF) de dois anos anteriores. Com
base nos critérios: supracitados, o reajuste do piso é válido a partir de 1º de
janeiro. Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 07/02/9072
9] ro Executiva
Câmara Municipal de Bicas