materia nº 10/2022

castATivo
Ná a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 10/2022
Vereador Loro
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Que seja solicitado à Secretaria de Administração com a máxima urgência,
a concessão dos pagamentos dos adicionais de insalubridade dos Agentes
Comunitários de Endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como a
revisão do laudo apresentado sobre o cargo de carpinteiro em relação estes dois
quesitos contidos no Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade realizado
em janeiro de 2018. Além disso, solicito que seja negociado e pago a estes
servidores todos os direitos que vêm lhe sendo negados desde outubro de 2016.
JUSTIFICATIVA
A Leinº 13.342, de 3 de outubro de 2016 acrescentou um $3º no Art. 9-A
da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, garantindo através desta mudança: o
direito ao recebimento de insalubridade pelos ACE e ACS. Sendo assim, e não
necessitando de mais informações, solicito que a Administração Municipal passe
a cumprir imediatamente o que manda a lei, e restitua todos os direitos não pagos
a estes servidores desde O mês de outubro de 2016, data da publicação e entrada
em vigor da retro mencionada lei.
Solicito também que seja realizado um novo laudo sobre a situação do
cargo de carpinteiro da Prefeitura Municipal, haja vista a súmula do TST nº173
que entende haver o direito devido à exposição ao sol e a agentes insalubres, bem
como diversas decisões de tribunais do trabalho espalhados pelo Brasil que
GISLATIVO
Sá a,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
reconhecem a periculosidade devido à exposição a riscos, tais como aparelhos
elétricos cortantes e o trabalho realizado em locais perigosos como telhados.
Sendo assim solicitei providências imediatas em outubro do ano passado,
para garantir o direito destes trabalhadores. Como nada foi feito, reapresento aqui
este pedido.
Em 21 de janeiro de 2022.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
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