texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1
GNSLATIVO
Sá Ma,
Câmara Municipal de Bicas
Canentaria | mminiadivoa
Secretôria Legislativa
Anteprojeto de Lei nº 1/2022
Anteprojeto de Leinº 1/2022
+
“Fixa O vencimento dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate à Endemias”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º O vencimento dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate a endemias passa a ser de R$ 1750,00(Hum mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões da Câmara, em 05 de janeiro de 2022.
PROPONENTE:
Melissa Terra Agrelli Mattos
Vereadora — PSB
JUSTIFICAÇÃO: Apreseirto este anteprojeto para provocai O puder executivo a realizar
o reajuste dos vencimentos dos ACE e ACS, uma vez que foi garantido no orçamento
da União recursos para um piso de R$ 1750,00.
Já em tramitação terminativa está o projeto que prevê este valor. Assim sendo caberá
ao município de Bicas adequar sua legislação para garantir o pagamento a estes
Foot : parse n [PR A AR ERR Tab |
prONSSVIai> QUE d taua Úla US HIVSt aii a HiHpUI talicia E rerevaritia UT SCU Lavaito.
Merreder :
Conforme art. 113, XXIII, da Le:
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 23/02/2022
Adega Berta Sicagos
tom ,
i Secretária Executiva
Câmara Municipal! de Bicas
open original →