materia nº 2/2022

GSLATIVO
Ná %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei nº 2/2022
Anteprojeto de Lei nº 2/2022
“Dispõe sobre obrigatoriedade de
instalação de sistema de câmera de
segurança nos prédios públicos.”
ACâmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Ficam obrigados os entes da administração pública municipal obrigados a
instalarem câmeras de segurança em todos os prédios públicos, praças, parques e
jardins.
Art. 2º O sistema de vídeo monitoramento poderá ser compatibilizado para uso pela
Polícia Militar. : .
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações específicas.
Art. 4 Os poderes municipais terão 2(dois) anos para se adequarem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões da Câmara, em 19 de janeiro de 2022.
JUSTIFICAÇÃO: Apresento este anteprojeto para melhorar a segurança patrimonial dos
bens municipais. A presença de câmeras intimida possíveis furtos e quando estes
ocorrem, facilitam na identificação dos infratores e auxiliam na recuperação dos bens
furtados. É +
Havendo uma obrigatoriedade por lei, os futuros gestores serão obrigados a
manterem o sistema e implantá-lo em fut ões.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
Vereador — PTB reposta é até 23 / 02/20
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A)
N! Secretária Executiva
2âmara Municipal de Bicas