materia nº 3/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Cacrntaria Im ai
JCCrCtaria cCEiMavva
Anteprojeto de Le nº 3/2022
Antenroieto de Lei nº 3/2022
NO)
“Dispoe sobre a obrigatoriedade do
Poder Público instalar câmeras de
monitoramento e vigilância em
áreas de alta incidência de
ocorrências policiais no âmbito
Municipal”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Árt. 1º Fica a cargo do Poder Publico a instalação e a manutenção de câmeras de
monitoramento e vigilância nas áreas em que houver alto índice de ocorrências
policiais no Município.
Art. 2º O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de sessões da Câmara. em 24 de ianeiro de 2022.
PROPONENTE:
Marcelo Navarro Jardim
vereador - PDT
JUSTIFICAÇÃO: O presente projeto tem como objetivo conferir maior segurança aos
cidadãos, facilitando a resolução de ocorrências policias, assim como de diminuir suas
incidências nos locais onde são mais corriqueiras.
Alemao Inanio da Pidadoa am dacnerância da carantarintiaaa níficao «nm Exnilidada
Puguns rOCaiS GG Ciadal, Cm aCcormência GC Caraciorisucas CSpeenicas, COME racinadar
de locomoção, volume de pessoas; baixa iluminação, etc., são alvos de frequentes
ocorrências policias.
Nesse sentido, as câmeras de monitoramento e vigilância apresentam-se como .
importante ferramenta na prevenção e recólução de taic ocorrências, O
equipamentos auxiliam não só na solução das ocorrências, como em sua prevenção,
inibindo as atividades dos infratores.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Le nº 3/2021
Outrossim, as câmeras de vigilância, atuam também no: monitoramento dos
Ingradores facilitando o serviço dos resnoncáveis nela cegurança pública municipal
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ocorrências policiais, restando clara a necessidade de aprovação do presente projeto.
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Marcelo Kfavarro Jardim
Vereador — PDT
Conforme art. 113 XXill
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Orgânica Municipal, o prazo pes
reposta é até 43) 02 / 4022
Secretária Executiva
âmara Municipal de Bicas