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Bicas/MG, 27 de janeiro de 2022.
Ofício nº10/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Visando a valorização do funcionalismo público, e considerando o aumento do custo de vida vivenciado nos últimos anos, e a concessão de um incentivo ao quadro funcional, proporcionando maior qualidade de vida e motivação, a Administração Municipal encaminha o presente Projeto de Lei reajustando o valor do Ticket Alimentação em 50% (cinquenta por cento).
O valor do Ticket Alimentação atual é de R$ 89,12 (oitenta e nove reais e doze centavos) e passará a ser R$ 133,68 (cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).
Diante do exposto, e por se tratar de um Projeto que tem como objetivo incrementar a alimentação dos Servidores Municipais e proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, esperamos a pronta acolhida da presente proposta e a consequente e célere aprovação do mesmo.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 27 de janeiro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que“FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 27 de janeiro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
LEI Nº /2022
“FIXA O PERCENTUAL DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 50 % (cinquenta por cento) sobre o valor do Ticket Alimentação concedido aos servidores do Município de Bicas, alterando o valor total para R$ 133,68 (cento e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas,de de2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
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