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PROJETO DE LEI Nº /2022
LEI Nº /2022
“Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao ‘Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas’-CCCB.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado o título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas – CCCB, inscrito no CNPJ 09.327.371/0001-57.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de janeiro de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO
O Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas foi criado desde 2001, por uma portaria do Juiz da Comarca de Bicas, com a função primordial da ressocialização dos presos e egressos do sistema prisional desta Comarca.
Atualmente possui uma Diretoria composta de 6 membros que atuam por filantropia, tendo como sede uma casinha, localizada no espaço da rede Ferroviária, cedida gratuitamente, através de lei aprovada por esta Casa Legislativa.
Possui a finalidade de dar assistência direta aos apenados como também aos seus familiares.
O Conselho acompanha toda vida carcerária dos apenados através de visitas mensais.
Através do Conselho foi criado a horta comunitária onde eram distribuídas as hortaliças para as entidades beneficentes de Bicas, Guarará, Maripá, Pequeri e Mar de Espanha, conforme fotos em anexo.
Também foi instalada uma fabrica de tijolos onde é fabricado os blocos para a construção do muro que cerca o presídio.
Além disso, o Conselho acompanha a confecção do artesanato feito pelos apenados. Ajuda os familiares em estado de necessidade. Promove internação dos dependentes químicos em clinicas da região, e promove e apoia atividades as apenadas do Anexo feminino em Juiz de Fora.
Enfim, o Conselho promove ações voltadas à agregação de vagas de empregos, apoio psicossocial e jurídico.
Marcelo Navarro Jardim
Vereador
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