materia nº 5/2022

Projeto de Lei Ordinária nº 5/2022



Lei Municipal nº 





“PROÍBE O EMPREGADOR PÚBLICO OU PRIVADO DE INQUIRIR SOBRE A CRENÇA RELIGIOSA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, VIDA PESSOAL OU QUALQUER QUESTÃO DE FORO ÍNTIMO DO EMPREGADO”.

Art.1º - Fica vedada a execução de qualquer instrumento, por parte do empregador público ou privado, no âmbito municipal, que vise à exposição do empregado em sua orientação sexual, sua crença religiosa, particularidade familiar ou qualquer outra questão de foro íntimo.



Art. 2º - A atividade profissional de qualquer natureza, pública ou privada tem a finalidade de garantir a renda para a subsistência de qualquer cidadão ou cidadã, garantindo o sigilo sobre informações de cunho estritamente pessoal, estando expressamente vedada a utilização de instrumentos de pesquisa, questionários, entrevistas e métodos de qualquer natureza, por qualquer órgão público ou privado, que venham a infringir os princípios desta Lei.



§1º - O descumprimento por parte do órgão público será considerado ato ilícito administrativo grave, passível de punição pela legislação em vigor.



§2º - O descumprimento por parte do órgão privado será passível de multa no valor de até 10 (dez) salários mínimos.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.





Bicas,       de             de 2022.





Helber Marques Correa

Prefeito



JUSTIFICATIVA

    

     Considerando a livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, ainda que confronte ou discorde do entendimento ou crença de outras religiões ou grupos da sociedade organizada;

     Considerando que a fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada cidadão por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de ideologias e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, em ambiente externo ao da repartição pública, estando o espaço público habilitado a realizar cerimônias de cunho ecumênico e sendo assegurada a livre participação ou não;



     Considerando que todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo o direito de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos em Lei, seja pelo ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente fora do seu espaço laboral, justifica-se este projeto em que solicito o apoio dos nobres vereadores para o acolhimento da proposição.



    Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores na aprovação da proposta.







Câmara Municipal de Bicas, em 07 de Fevereiro de 2022





Marcelo Navarro Jardim

Vereador