materia nº 30/2014

à |. Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 22/2014
PEDIDO DE INFORMAÇÃO. APROVADO
Exmº. Sr. Ailton Moreira Mendes
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
A Vereadora que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito do Sr. Prefeito Municipal, Dr Geraldo Magela Longo dos Santos,
junto ao órgão competente, informação sobre o motivo do cancelamento do
processo de licitação nº 084/2014, na modalidade de Tomada de Preços sob o nº
001/2014, o qual tem como objeto a pavimentação na Avenida Governador
Valadares (Terreno Tiro Guerra). A
Justificativa:
Esta solicitação se faz para verificação desta vereadora.
Lembrando que:
A Lei Orgânica, em seu art, 113, inciso XXTII, dispõe:
Art. 113 — Ao Prefeito compete, sem prejuizo de outras atribuições:
XXIII — prestar a Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis,
sob pena de responsabilidade, às infórmações pela mesma solicitadas, salvo:
prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade
da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados
pleiteados, . na
Atenciosamente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas
Em, 10 de novembro de 2014.