materia nº 4/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Léi nº 4/2022
Anteprojeto de Lei nº 4/2022
“Dispõe sobre a permanência de um
estagiário de educação física em
cada academia popular do
município e da outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, dentro do orçamento anual e nas rubricas
próprias da Secretária Municipal de Saúde ou de Esportes, responsável pela
disponibilização de um estagiário de Educação Física em cada academia popular do
Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal firmar autorizado a firmar convênio com
instituição de ensino superior que tenha o curso de Educação Física em sua grade.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente lei no
prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala de sessões da Câmara, em 31 de janeiro de 2022.
Veréador — PDT
JUSTIFICAÇÃO:O Projeto de Lei que ora submeto ao exame e julgamento desta Casa
Legislativa tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal disponibilizar um
estagiário de educação física em cada academia popular do município.
Em nosso município existem várias academias populares, onde vários cidadãos,
principalmente os que não possuem condições de pagar uma academia particular,
diariamente praticam exercícios físicos em busca de boa saúde, mesmo sem o
acompanhamento de um profissional, o que pode significar um risco para os mesmos.
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Lei nº 4/2022
Os estudantes de educação física precisam de estágio para colar grau no ensino
superior, desta forma estaremos contribuindo com a formação de vários professores
em nosso município e atuando na prevenção de nossa comunidade.
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Gasta-se muito recurso para atender a população nos postos de saúde de nossa
cidade, mais não disponibilizamos nenhum recurso na prevenção de doenças.
Com os profissionais nas academias populares, estaremos atuando diretamente
para que a população tenha uma boa saúde, deixando de gastar um grande recurso no
combate a doenças no futuro, pois o esporte irá ajudar a comunidade a ter uma boa
qualidade de vida e prevenindo os esportistas.
Além do acompanhamento dos professores, poderemos disponibilizar um
profissional nutricionista para acompanhar estas pessoas, ajudando-os a ter uma dieta
mais saudável e fazer um exame prévio (avaliação médico. funcional), diretamente
gratuito, para que os mesmos não venham a correr risco por estarem fazendo
exercícios sem poder.
Este projeto trará vários benefícios para
nossos munícipes, por isso a grande ie;
saúde e boa qualidade de vida de
o mesmo.
Vereador — PDT