materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Bicas Em 3)
Secretaria Legislativa
Representação nº. 01/2022
Vereador Loro
Exmo. Sr. Presidente,
Solicitamos que seja encaminhada esta Representação ao Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, bem como ao Ministério Público de
Contas do Estado para que, caso julguem necessário, apurem os indícios de
irregularidades envolvendo -o Processo Seletivo Simplificado nº 14/2021 e
o Processo de dispensa de licitação nº 53/2021. -
JUSTIFICATIVA:
Publicado em 7 de junho de 2021 (segundo o site da prefeitura), o
PSS nº 14/2021 está sendo alvo de questionamentos judiciais. Isto porque,
segundo nosso entendimento, a ordem de classificação do edital para
chamar os aprovados teria sido desrespeitada.
Ocorre que o Processo seletivo foi realizado para cadastro de reserva,
tendo sido devidamente homologado pelo Sr. Prefeito. O primeiro colocado
no certame foi imediatamente contratado, porém, 04 meses depois, mais
precisamente no dia 13/10/2021 a Prefeitura realizou uma dispensa de
. licitação para contratação de mais um engenheiro. Ato este sustado por
ordem liminar judicial, tendo em vista reclamação realizada em juízo pela
segunda colocada no processo seletivo, sem que tenha havido ainda o
julgamento do mérito.
No final de 2021, em entrevista na rádio Alternativa, o Prefeito
comentou o assunto, afirmando que a administração fez a dispensa porque
o plano de cargos do Município prevê a existência de apenas dois cargos de
- APROVADO
Vo
ea
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engenheiro, o que é verdadeiro. Portanto, em nosso entendimento, a
afirmação do Prefeito reforçaria a ideia de que a dispensa realizada
posteriormente teria sido irregular.
Porém, ainda em suas justificativas para à realização da dispensa,
disse o gestor que no PSS nº 14 a administração decidiu “juntar” os dois
cargos de engenheiro previstos no Plano de Cargos, dobrando sua carga
horária e também seus vencimentos.
Em nosso modesto entendimento, este ato fere a Constituição Federal
de várias formas, a começar por burlar a vedação ao acúmulo de cargos,
além de suscitar a possibilidade de ferir o princípio da impessoalidade e da
moralidade administrativa, tendo em vista que o segundo engenheiro, que
venceu o Processo de dispensa que mal fora divulgado, foi candidato a
vereador na coligação que elegeu o atual gestor. Mais ainda, tendo o juízo
suspendido a contratação, o Prefeito posteriormente nomeou 0 retro
mencionado engenheiro num cargo de livre nomeação, o que se “pode
comprovar pela Portaria nº 06, de 10/01/2022.
“Destacamos que todos os-documentos referidos estão disponíveis no
Portal da Transparência do Município e, dessa forma, julgamos que apenas
a intervenção do Ministério Público poderá id o ocorrido e, sendo O
caso, punir adequadamente os responsáveis.
Em 31 de janeiro de 2022.
AE
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente