Bicas/MG, 15 de fevereiro de 2022.
Ofício nº 30/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 534.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 534.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 15 de fevereiro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 534.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei incluso, que insere no orçamento vigente o valor de R$ 534.300,00 (quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos reais) para a aquisição de veículos para a remoção de pacientes e aquisição de transporte sanitário eletivo.
Vale ressaltar a importância da aprovação deste Projeto de Lei, uma vez que, visa a autorização para crédito adicional especial para a aquisição de um veículo de Transporte Sanitário, com acessibilidade para cadeirante e capacidade para no mínimo 10 pessoas. Visa também a compra de uma ambulância para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Bicas e toda a população.
De acordo com a Lei Orçamentária Anual, artigo 5º, inciso ll, não pode realizar suplementação sem a devida autorização da câmara.
Nesse sentido, aguardamos dos nobres pares a devida apreciação da presente iniciativa legislativa, com a consequente aprovação do mesm0,o, dado o manifesto interesse público envolvido na aquisição dos veículos supramencionados, destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração e aos anseios da população, sempre em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e do interesse público.
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 15 de fevereiro de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2022
LEI MUNICIPAL Nº __________/2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 534.300,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 534.300,00 ( Quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS10 - SAÚDE10.302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL10.302.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE10.302.018.1.0166- AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES4.4.90.52.00-102 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 97.617,314.4.90.52.00-255 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 191.382,69
10.302.018.1.0167 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO4.4.90.52.00-255 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 245.300,00Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 534.300,00Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 534.300,00Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 534.300,00Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 534.300,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICASUnidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDESub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS10 - SAÚDE10.301 - ATENÇÃO BÁSICA10.301.018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE10.301.018.1.0031 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE4.4.90.51.00-102 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 97.617,31Total da Sub-Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 97.617,31Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 97.617,31Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 97.617,31Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 97.617,31
Art. 3º - Ficam incluídas nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei nº 2001, de 11 de Junho de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Programa 018: PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
Ação
Descrição
Produto
Unidade
Medida
10.166
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES
Veículo
Adquirido
Veículo
10.167
AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
Veículo
Adquirido
Veículo
Art. 4º- Fica autorizado a suplementação do referido Crédito Especial até o limite de 20% (vinte por cento) do seu valor.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2022.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal