materia nº 22/2022

GSLATIVO
Sá (7
APROVADO
Ma
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 22/2022
Vereador Loro
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
Que seja informado quais medidas estão sendo tomadas para garantir
o cumprimento da Lei nº 2023 de 12 de novembro de 2021. .
JUSTIFICATIVA:
A lei 2023 de 2021 dispõe sobre a concessão gratuita de absorventes
e tampões higiênicos aos que o requererem em todas as repartições
públicas, inclusive escolas.
Este importante diploma recebeu emenda ao orçamento para garantir
recursos para seu cumprimento, e entrou em vigor no ano passado.
Desta forma, peço que sejam informadas as providências que vêm
sendo tomadas.
Em 14 de fevereiro de 2022.
Aloysio Barbosa Borges Conforme art. 113, XXIll, da Lei
À a a
Vereador Proponente Orgânica Municipal, O prazo par
' reposta é até 25/12/4092
Secretária Executiva
É ain Municipal de Bicas