materia nº 23/2022

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO
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REQUERIMENTO Nº. 23/2022 6
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O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada:
Solicito da Secretaria de Educação, juntamente com a
diretoria de transportes, que informo a respeito das manutençoes dos
veículos escolares e se os condutores estão registrados no Sistema
Eletrônico de Gestão do transporte Escolar. Com a resposta, solicitamos
a comprovação das revisões e o cadastro dos motoristas no sistema
para simples conferência.
JUSTIFICATIVA:
Com o retorno das aulas, os ônibus escolares custeados
pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e
ofertados pelo Programa Caminho da Escola voltam a suas atividades.
Assim, pela segurança dos estudantes, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) alerta Prefeituras e Secretarias
de Educação para que estabeleçam parcerias com os órgãos de trânsito
local, com o intuito de garantir a efetiva fiscalização dos veículos:
escolares, conforme previsto nos artigos 136 a 139 do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB).
- Todos os veículos devem atender as exigências previstas no
CTB. A revisão anual dos ônibus é de responsabilidade das entidades
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executoras e está prevista no 8 4º e 8 5º do art. 13 da Resolução
CD/FNDE Nº 18 de 22 de outubro de 2021.
Os dados dos veículos e dos condutores do transporte
escolar deverão ser registrados no Sistema Eletrônico de Gestão de
Transporte Escolar (SETE), que se tornou obrigatório este ano para os
entes federados que utilizam recursos do Pnate.
O Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
(Pnate)- Gerenciado pelo FNDE, consiste na transferência automática
de recursos financeiros para custear despesas com manutenção,
seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de
mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria,
recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo e ainda,
no que couber, custear despesas da embarcação utilizada para o
transporte de alunos da educação básica pública residentes em área
rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a
terceiros para o transporte escolar.
Em, 14 de fevereiro de 2022.
RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 413,XX!I, da Lei
i ici ara
Orgânica Municipal, O prazo
reposta é até Io | MILTRAREM
| Secretária Executiva
“Câmara Municipal de Bicas
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CAPÍTULO XIll
: DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES
Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de
escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou
entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para
tanto:
| - registro como veículo de passageiros;
Il - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de
segurança;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de
largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da
carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de
carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas,
IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V- lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da
parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade
superior da parte traseira;
VI - cintos de segurança em número igual à lotação;
VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na
parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo
vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida
pelo fabricante.
Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve
satisfazer os seguintes requisitos:
| - ter idade superior a vinte e um anos;
Il - ser habilitado na categoria D; a
III - (VETADO)
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IV - não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos
meses; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência)
V- ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do
CONTRAN.
Art. 139. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal de
aplicar as exigências previstas em seus regulamentos, para o transporte de
escolares.
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