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PROJETO DE LEI Nº /2022
LEI Nº /2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 15% (quinze por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento), que corresponde à recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2021 a 12/2021, segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
4,94 (quatro vírgula noventa e quatro por cento) que compreende índice de ganho real.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Bicas, de fevereiro de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências”.
A finalidade deste projeto está em cumprir com a legislação e índices oficiais que conferem recomposição de perdas monetárias com vistas a garantir aos servidores públicos o direito ao recebimento dos salários atualizados.
O percentual do reajuste que será de 15% (quinze por cento) é válido para conceder a revisão dos salários no ano de 2022, e foi extraído do índice acumulado do IPCA/IBGE 2021, e índice de ganho real.
A importância deste Projeto de Lei é redobrada na medida em que visa garantir compensação justa aos servidores desta Casa de Leis, bem como garantir a manutenção do poder de compra destes, impedindo que o valor real seja corroído pela inflação.
Assim, considerando o mérito indiscutível do referido Projeto de Lei, considerando, ainda, que o mesmo vem ao encontro das diretrizes desta Administração, tal projeto, vem agora à apreciação desta Colenda Casa, almejando sua conversão em lei.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei ora proposto.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
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