materia nº 6/2021

Bicas, 1º de dezembro de 2021. 



Ofício n. 397/2021



À

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG

Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente

Melissa Terra Agrelli Mattos





	    Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,



    Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município e dá outras providências”, para apreciação e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.

Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.

	 

Atenciosamente,







HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal







MENSAGEM



Solicito a alteração no Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município e dá outras providências”. 



Constatando a vigência da Lei municipal n. 1.278/2006, que é mais abrangente que o projeto proposto, solicitamos seja o mesmo aprovado nos termos do texto substitutivo anexo. 



Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

 	             

Atenciosamente,







HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal











JUSTIFICATIVA





Excelentíssima Senhora Presidente e Nobres Vereadores,



Através desta encaminho a Vossa Excelência para apreciação desta egrégia Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Dispõe sobre o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município e dá outras providências”.



Constatando a vigência da Lei municipal n. 1.278/2006, que é mais abrangente que o projeto proposto, solicitamos seja o mesmo aprovado nos termos do texto substitutivo anexo, para ficarmos atualizados no que tange o funcionamento e a instalação de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Rádio- Base no âmbito do Município.



Dessa forma, solicito a Vossa Excelência, após recebido, que remeta este Projeto de Lei, para análise e votação dos demais membros desta Casa.



Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

 

Bicas, 1º de dezembro de 2021.





HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal 









PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.    , de    de             de 2021.





“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.278/2006 QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA A INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BICAS DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICÃO EM GERAL E ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNETICA NÃO-IONIZANTE E OUTROS EQUIPAMENTOS AFINS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



A Câmara Municipal de Bicas, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

	Art. 1º. Os artigos 26 e 27 da Lei 1.278 de 27 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 26. Tanto em caso de instalação quanto de regularização, quaisquer compartilhamentos, acréscimos de equipamentos ou alteração de tecnologia, deverão respeitar os limites impostos pela ANATEL e por esta Lei. 

I - Se o compartilhamento necessitar de instalação de novos equipamentos em torre e/ou terreno já́ licenciados, deverá o compartilhante: 

requerer Alvará de Instalação e Alvará de Funcionamento para seu equipamento, cujos procedimentos serão anexados aos já existentes para aquele local; 

 apresentar relatório técnico subscrito por profissional habilitado, atestando que a inclusão da nova antena no compartilhamento não fará com que a somatória dos índices de emissão de campos eletromagnéticos, consideradas todas as empresas compartilhantes, ultrapasse o limite máximo previsto na legislação federal e na Resolução da ANATEL.

II - Aplicam-se a cada uma das empresas compartilhantes da ERB, individualmente, as regras contidas nessa lei, no Código Tributário Municipal e Legislação correlata. 

III - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicáveis, cumulativamente, a cada uma das empresas operadoras compartilhantes e à proprietária da torre, poste ou similar. 

IV - Não serão admitidos novos compartilhamentos, se qualquer das antenas compartilhantes de torre, poste ou similar ou dos imóveis onde estão instalados encontrarem-se irregulares perante a Prefeitura Municipal”. 

“Art. 27. Para obtenção da licença para instalação e funcionamento no primeiro ano de início das atividades e obtenção de licença ambiental, as empresas de que trata essa Lei, estão sujeitas ao recolhimentos dos seguintes valores:  

I – Para exame do projeto de instalação da ERB – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pago no ato do protocolamento do pedido; 

II - Licenciamento inicial - R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago no ato da emissão da licença para instalação e funcionamento no primeiro ano;

III - Licença ambiental prevista no inciso I do art. 3º. desta Lei - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida pela análise das condições ambientais, no licenciamento inicial e na renovação do alvará de funcionamento, a ser pago no ato da emissão da licença.

Paragrafo único. As operadoras já instaladas no Município e não cadastradas perante o Cadastro Mobiliário, até a data da publicação da presente Lei, serão cadastradas de ofício pela Secretaria de Fazenda para efeitos tributários, não ficando dispensadas de regularizar eventuais questões ambientais e de licenciamento”. 

	 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Bicas, 1º de dezembro de 2021.





HELBER MARQUES CORRÊA

Prefeito Municipal