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Projeto de Resolução /2022
Dispõe sobre a constituição de Comissão Especial para estruturação e fechamento de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com o art. 64, 65, I e 154, I do Regimento Interno da Câmara, Comissão Especial com a finalidade de análise e apresentação de proposta de estruturação/atualização e fechamento de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas.
Art. 2º. A Comissão será constituída de três vereadores, que terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a pedido, para conclusão dos trabalhos, a partir da publicação de Portaria com a designação de seus membros.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2022.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO /2022
Apresentamos este projeto de Resolução, que tem por finalidade a constituição de Comissão Especial para estruturação e fechamento de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas e dá outras providências.
Assim como a Lei Orgânica Municipal é a Lei maior de uma cidade, sendo o conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais, o Regimento Interno da Câmara estabelece as regras para os trabalhos desta Casa Legislativa e, também necessita de atualizações para melhor atender os trabalhos realizados pelos edis.
O Regimento Interno dessa Casa Legislativa foi elaborado no período de 1989/1992, tendo ocorrida uma única revisão que se deu no período de 1993/1996, ou seja, há 26 anos.
Necessário se faz a atualização do Regimento Interno dessa Casa Legislativa para melhor atender as demandas que vem surgindo ao longo de todos esses anos e que por vezes, não logramos êxito em localizar no atual Regimento normas que possam auxiliar nessas demandas, uma vez que o mesmo encontra-se muito desatualizado.
Apesar do ano passado ter sido aprovado Projeto de Resolução com essa finalidade, bem como portaria designando membros para compor a Comissão Especial, não houve tempo hábil para a realização dos trabalhos, portanto necessário novo Projeto de Resolução para dar andamento a efetivação de um novo Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente o Projeto de Resolução apresentado, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de resolução ora proposto.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
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