| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2015 |
| Date | 2015-06-15 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES- VENCIMENTO DO CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR. |
| native_id | 357 |
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Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 - 3271 - 2973 - : ESTADO DE MINAS GERAIS APROVADO REQUERIMENTO Nº. 35/2015 PEDIDO DE INFORMAÇÕES Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicito ao Prefeito Municipal, informações acerca dos vencimentos do cargo de supervisor escolar, relativos aos reajustes ou revisões anuais, devido ao não enquadramento dos mesmos na Lei Municipal nº 1.726/2015. Bel NE JUSTIFICATIVA Faço este pedido a fim de obter explicações sobre a revisão anual dos vencimentos dos supervisores escolares municipais. Afinal este ano, quando da aprovação da lei supracitada, os mesmos não figuravam entre os beneficiados, mesmo fazendo parte do quadro do Magistério. Gostaria que fosse esclarecida a questão, afinal no ano anterior os mesmos foram contemplados com o aumento de 13% dado pela Lei Municipal nº 1.679/2014 que teve efeitos retroativos a janeiro daquele ano. De acordo com informações recebidas, os supervisores não figuraram na Lei de 2015 por já estarem enquadrados dentro das exigências do Piso Nacional do Magistério e teriam seus vencimentos revisados de acordo com o índice dado aos servidores públicos municipais. Ocorre que a data base dos servidores municipais é abril e, caso isso-tenha ocorrido, a base de cálculo da revisão deles deveria ser de janeiro.de 2014 a abril de 2015 ou de janeiro a dezembro de 2014, concedido agora em abril, retroativo a janeiro de 2015. : Se Por estas razões apresento este pedido e espero contar 'com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 15 de junho de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciclado. menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1