materia nº 79/2022

ASLATIVO
sº %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 79/2022
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
indicação:
Venho solicitar a comissão de desenvolvimento urbano formada este ano
que tome as providencias relacionadas abaixo
Relacionar todos os loteamentos regulares e irregulares existentes hoje
no município
2'Que cobre do executivo providencias urgentes e necessárias com
relação as invasões e mudanças das estradas rurais e suas áreas protegidas por
leis, tanto na estrada que liga o município de Bicas a Guarara ( perto do point do
verão ), como a estrada que liga o Município aos Machado, mais precisamente
em frente ao empreendimento Jardim Paraíso *
3)Cobre explicação ao executivo sobre a venda e comercialização de lotes,
e início das atividades do empreendimento com a liberação das áreas de lazer e
etc.
4)Que tome conhecimento junto ao MP, referente ao procedimento aberto
por aquele órgão sobre as irregularidades do condomínio Jardim Paraíso
JUSTIFICATIVA
E imprescindível que todos nesta casa tomem conhecimento de todos
os casos de loteamentos que estão em andamento regular ou irregular para
acompanhar e fiscalizar, com relação às invasões nas estradas rurais
invadidas ou mudadas de lugar, nós vereadores precisamos saber realmente
quais as providências estão sendo tomadas, já em relação venda e início das
atividades do condomínio jardim paraíso tomei conhecimento através de
grupo de whatsapp onde o presidente desta casa e. um dos próprietários do
condomínio faz propaganda de venda de lotes, convidando pessoas para
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
usarem as áreas de lazer dando início ao empreendimento sem a devida
autorização da prefeitura , segundo informação recebida sequer deram
baixa no Incra, portanto aquela área hoje ainda e rural o que torna tudo que
foi feito até o presente momento ilegal e crime ambiental , me parece que
os empreendedores deram início ao condomínio de traz para a frente , para
finalizar solicito que a-comissão tome conhecimento do procedimento
aberto pelo MP pois se queremos moralizar e regularizar todos os
loteamentos existentes no município seria importante dar início neste que
está em trâmite junto a justiça e que está no pleno cometimento de crimes
ambiental, podendo esta casa e nos vereadores como eleitos para defender
os interesses do município, e do meio ambiente tomarmos providencia
sobre pena de sermos coniventes e omissos com nossas obrigações
Em 21 de fevereiro de 2022.
a sos de Souza
Vergador Dróponente
Lei
Conforme art. 113, XXIII, da
Orgânica Municipal, O prazo para
reposta é até “02/03! ADAM
Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas