| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL CRIADA PELA PORTARIA 24/2014 PARA APURAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL -CEMEI, A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DESTINADO AO REFERIDO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL,TODOS OS DEMAIS FATOS RELACIONADOS À SUA INTERDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Ferioto AL 106 1805 a Ob OF 12045 VISTO DO FUNCIONÁRIO « Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Portaria 16/2015 PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL. CRIADA PELA PORTARIA ' 24/2014 PARA APURAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- CEMEI, A EXECUÇÃO DO CONTRATO, A CONSTRUÇÃO DO' EDIFÍCIO . DESTINADO AO REFERIDO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TODOS OS DEMAIS FATOS RELACIONADOS À SUA INTERDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Presidente da Câmara Municipal de Bicas — Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara, especialmente em seu art. 248 e 16,82º CONSIDERANDO Ofício nº 15/CE/2014,. no qual o Presidente da Comissão Especial mencionada requereu dilação de prazo para conclusão dos trabalhos; CONSIDERANDO o dever do poder legislativo de apurar quaisquer denúncias que lhe seja apresentada, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário da Câmara; RESOLVE: | Art. 1º. Prorroga, por 120 (cento e vinte dias), o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão especial criada pela portaria 24/2014 para apurar a contratação de empresa para a construção do Centro Municipal de Educação. Infantil CEMEI, a execução do contrato, a construção do edifício destinado ao referido centro municipal de educação infantil, todos os demais fatos relacionados. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se. Sônia Bicas/MG, 19 de junho de 2015. ria Pereira Mattos sidente Papei reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1.419/2009 1