materia nº 28/2022

GSLATIvO
Na Ha
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 28/2022
Vereador Joel Milão Filho
Vereador Aloysio Barbosa Borges
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exmo. Sr. Presidente,
Nos termos do 83º, Art. 89 da Lei Orgânica Municipal requeremos:
Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito para:
apurar as causas dos problemas da obra no prolongamento da rua Garcia
Passos, seus responsáveis e, sendo o caso, o encaminhamento para a promoção
das devidas responsabilizações.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este pedido para que possamos apurar a desastrosa obra
feita no prolongamento da rua Garcia Passos que desperdiçou recursos públicos
na sua execução, forçando o investimento de mais recursos na sua solução.
O vereador Joel Milão apresentou em 31 de janeiro o requerimento nº
17/2022 pedindo abertura de processo administrativo para apuração do ocorrido,
porém sequer recebeu uma resposta do Exmo. Sr. Prefeito.
Dessa maneira compete à Câmara, em exercício de seu regular poder de
fiscalização, promover a apuração dos fatos. Além disso, dada a repercussão do
ocorrido precisamos demonstrar para a população que nós, vereadores, não -
toleraremos desperdício de recursos públicos, nem seremos coniventes com
qualquer tentativa de acobertamento de responsáveis. é /
ASLATIVO
Sa (7
Pove,
ua
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Em 18 de fevereiro de 2022.
Aloysio Baftósa Borges
Vereador Proponente
tal Ou
no
Vereador Proponênte
Conforme art. 113, XXIII, da Les
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 13/03 1202
Secretária Executiva
amara Municipal de Bicas