materia nº 18/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 — CENTRO
BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portaria nº 18/2022
AUS FOUR ADIAR ym
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE
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R SLi
Perto FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE
93 102 120% a 03/03 1.) DOCUMENTOS (XEROX) NA CÂMARA
— Jueopçraçeia — MUNICIPAL DE BICAS E DÁ OUTRAS
vISTO DO FUNC PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Bicas, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Bicas e pelo Regimento Interno da Câmara,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o serviço de reprodução xerográfica
da Câmara Municipal de Bicas; )
CONSIDERANDO o custo com aluguel e manutenção da máquina copiadora, bem
como com o gasto com as folhas;
CONSIDERANDO que não poderá ser exorbitante e muito menos desproporcional o
fornecimento de cópia de documentos (xerox), pois trata-se de recursos públicos e que
deverão atender estritamente o interesse público;
CONSIDERANDO, finalmente, os princípios da moralidade, da eficiência e da
impessoalidade que norteiam a administração pública;
RESOLVE:
Art. 1º Fica expressamente vedado utilizar o serviço de reprodução xerográfica para cópia
de qualquer conteúdo que seja ilegal, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de
terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma
censurável.
Art. 2º Fica destinado aos Senhores Vereadores cota mensal de 250 (duzentos e
cinquenta) reprodução xerográfica.
Parágrafo único. O número de cópias não é cumulativo.
Art. 3º Devido ao atendimento do CAC realizado na Câmara Municipal de Bicas, todo
cidadão poderá solicitar o máximo de 10 (dez) cópias de documentos (xerox) mensal.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, arquive-se e cumpra-se.
Bicas — MG, 23 de fevereiro de 2022. /
Marcelo Navarro Jardim
Presidente