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PROJETO DE LEI Nº /2022
LEI Nº /2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual do ticket alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão da revisão no valor mensal do benefício do Ticket Alimentação dos servidores do Poder Legislativo municipal em 10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento), que corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2021 a 12/2021, segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual do ticket alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG e dá outras providências”
A finalidade deste projeto de lei está em proporcionar aos servidores dessa Casa Legislativa a valorização necessária pelos trabalhos prestados.
Entendemos que o valor do ticket alimentação deve ser corrigido anualmente, tendo em vista a inflação, para que seja mantido o poder de compra.
O percentual da revisão que será de 10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento) é válido para reajustar o valor do ticket de alimentação no ano de 2022, e foi extraído do índice acumulado do IPCA/IBGE 2021.
A importância deste Projeto de Lei se dá na medida em que visa garantir a valorização dos Servidores desta Câmara Municipal, servido inclusive de exemplo para demais Casas Legislativas e órgãos Governamentais, bem como garantir a manutenção do poder de compra destes, impedindo que o valor real seja corroído pela inflação.
Vale esclarecer que as despesas decorrentes da revisão do ticket alimentação dos servidores do Poder Legislativo estão previstas para o orçamento de 2022.
Desta forma, visando possibilitar sua aprovação e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espera que ela mereça aprovação dos ilustríssimos Senhores Vereadores.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de lei ora proposto.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
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