materia nº 86/2022

LAT!
JS Vo,
(>
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 86/2022
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza:
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais a seguinte
| indicação: E
Que seja revogada a portaria 18/2022, que fere o livre exercício da
vereança. -
JUSTIFICATIVA
Não se justifica a limitação de reproduções “xerográficas”. para os
vereadores diante da situação financeira da Câmara. Houvesse algum
problema com'as contas, entendo que-medidas para os resolver precisariam
ser tomadas. Porém, como podemos falar em reduzir custos com aluguel de
máquinas ou folhas quando temos, vultosos gastos com Diárias e viagens?
« com contratação de mais funcionários em prestação de serviço? Falar em
redução de gastos quando acabamos de realizar troca de móveis novos, por
móveis mais novos? E quanto aos gastos com coquetel do parlamento
jovem para uns e outros vereadores?
E mesmo diante destes gastos, temos todos os anos a devolução de
duodécimos, ou mesmo a antecipação de devoluções para auxiliar o
hospital, evidência inequívoca de que não existe escassez de recursos. ..
“ cgsLATIvo
Sá Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
É uma atribuição do vereador, no uso de seu poder fiscalizador
utilizar materiais para seu trabalho, como encaminhar informações ao
Ministério Público, à Justiça, aos demais vereadores.
- E se algum órgão disponibilizar documentos após a aprovação em
plenário, como. o vereador fará?
Em 07 de março de 2022.
Luiz Fernan os de Souza
Vereadi oponente
Conforme art. 113, XX!ll, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até )&/ 03249029
7 Secretária o
âmara Municipal de Bicas