materia nº 6/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 :
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTE-PROJETO DE LEI 06/2022
“Dispõe sobre a criação do programa saúde nos bairros, e
dá outras providências”:
“O Prefeito Municipal de Bicas, no exercício de suas atribuições,
conforme a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores de Bicas aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art. 1º — Fica criado o programa saúde nos bairros, na cidade de Bicas-
- MG, a ser executado e coordenado por meio da Secretaria Municipal de
Saúde, que tem como objetivo promover a implantação de políticas de
conscientização de saúde pública bem como a realização de exames
- Tápidos de saúde nos bairros da cidade. :
Art. 2º- Os atendimentos de saúde, além de exames. clínicos,
laboratoriais e procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, à
orientação . à . população quanto a procedimentos e cuidados
relacionados às especialidades e-objetivos de cada um deles, inclusive
com material didático impresso, podendo abranger ainda a difusão de
informações e orientações quanto a cuidados preventivos relativos à
saúde da mulher, do homem, do idoso, da criança, do. adolescente,
saúde mental, dentre outros.
Art. 3º - O objetivo principal do programa é levar até os bairros da cidade
atendimento médico ágil com a realização de exames rápidos,
aferimento de pressão, medição de glicose, entre outros, com vistas a
promover e difundir o tratamento e prevenção de doenças, e orientar os
caminhos para que o cidadão possa buscar atendimentos mais
detalhados e específicos.
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Saúde ficará encarregada de divulgar
previamente os dias, horários, locais e especialidades dos atendimentos
itinerantes de saúde que serão realizados nos bairros, Distrito de Santa
Helena e Povoado de São Manoel, podendo estender também à zona .
rural.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS.GERAIS
Parágrafo Único - A divulgação mencionada anteriormente deverá ser
realizada amplamente nos meios: de comunicação existentes no
município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização dos
atendimentos itinerantes.
Art. 5º- O sistema de atendimento às regiões se dará de acordo com as
microáreas de Saúde da cidade e serão realizados pelo PSF
responsável pela área, de acordo com a demanda da Secretaria de
Saúde e sua disponibilidade e organização. E
Art. 6º- Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão
consignadas dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário. :
Art. 7º. Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Bicas-MG, em 07 de março de 2022.
Rafael Edo APS
Vereado Proponente
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: ; Tel/Fax.; 0XX 32 — 3271 — 2973 .
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Apresento este Projeto de Lei, com o objetivo de aproximar. os
nossos Munícipes dos. serviços básicos de Saúde do une:
Sabemos da importância das. Ações de Atenção Básica e que ão
“São essenciais para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e
principalmente se torna o meio de prevenção a agravos, na grande
maioria das vezes causadas pela Hipertensão Arterial e Diabetes. Ê
Devido a pandemia e as restrições impostas pelas medidas
sanitárias, muitos atendimentos de caráter eletivo foram suspensos nos
últimos 02 (Dois) anos, prejudicando assim o acesso a serviços
essenciais.
Com a análise, adaptações e reenvio para esta casa pelo
executivo, e a consequente transformação em lei municipal, temos
convicção que teremos muitos benefícios aos cidadãos Biquenses.
Na certeza do pronto acolhimento ao mesmo pelo executivo, no
diálogo- da administração com o Legislativo para construção desta
importante lei, antecipadamente agradeço aos esforços que serão
empenhados para esta iniciativa, até sua aprovação.
Bicas, 07 de março de 2022.
Rafael CaRiiie-Aquino
Vereado Proponente
Conforme art. 413, XXI, da Le
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reposta é à até À 03 0%:
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Secretári al de Bicas
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