materia nº 43/2022

Câmara Municipal de Bicas
* PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS APROVÁLI
e
REQUERIMENTO Nº. 43/2022
O Vereador que a esta subscreve, requer, que: após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Requeiro à Administração Municipal, através da Diretoria de Meio
Ambiente, que informe se o município está recebendo o repasse tarifário via Fundo
Municipal de Saneamento Básico, bem como envie extrato do referido fundo e quais
são as ações pensadas para sua utilização.
JUSTIFICATIVA:
SA Arsae-MG habilitou 250 municípios mineiros para repasse tarifário via
Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSBs), uma fonte regular de recursos
para a realização de projetos. e programas referentes a serviços de saneamento
* básico. O volume esperado anualmente é superior a R$ 153 milhões. Com o total de
250 FMSBs formalizados juntos à Arsae-MG, quatro a cada dez municípios
regulados pela Agência já podem receber os repasses permanentemente.
Para que os municípios estejam habilitados a receberem o repasse é necessário que
criem um Fundo Municipal de Saneamento (instituído por lei) e elaborem um Plano
- Municipal de Saneamento Básico (elaborado pelo titular dos serviços), sendo que .
Bicas já possue ambos. :
Além disso, é necessário que exista um Conselho Municipal, que deverá ter
com etências ara a, definição das diretrizes e mecanismos de
acompanhamento, fiscalização e controle do FMSB. Conselho também já criado
no ano passado, onde fui escolhido como representante da Câmara Municipal de
Bicas, mas que até a presente data ainda não se reuniu. Ê
Mm j = PR E =
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
- Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
O repasse aos fundos municipais de saneamento é uma iniciativa pioneira da Arsae-
MG e cumpre seu papel legal e social de agência reguladora, uma vez que os
« mecanismos -de implantação de políticas redistributivas são reconhecidamente
essenciais para o alcance da universalização dos serviços. Coma habilitação, o
município pode receber até 4% da receita líquida dos serviços de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário. Os repasses aos municípios habilitados, em 2021,
superaram 12 milhões de reais mensais. - ; :
Para a Habilitação no ano de 2022, a Arsae-MG prorrogou até o fim deste mês de,
março o prazo. para habilitação dos Fundos Municipais de Saneamento Básico
(FMSBs). A medida visa alcançar o maior número possível. de municípios, além de
contribuir para a universalização do saneamento em Minas Gerais.
Em, Q7 de março de 2022.
VEREADOR PROPONENTE
“Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Crgânica Municipal, o prazo para
reposta é até ) 103 152093
Vá Secretária se -
- Câmara Municipal de Bicas