PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Lei Municipal nº __________/__________
Dispõe sobre a inexigibilidade de comprovante de vacina (imunização contra a COVID-19) para o acesso a todos e quaisquer lugares públicos, bem como estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do município de Bicas/MG e dá outras providências.
Art. 1º. Determina expressa vedação à exigibilidade de vacinação contra a COVID-19, bem como de sua respectiva comprovação, não podendo a esta ser condicionante ao acesso aos locais públicos e estabelecimentos públicos ou particulares no âmbito do Município de Bicas.
§ 1º. O cidadão de quem for exigido a vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do cartão de vacinação com a comprovação da referida imunização como condição de ingresso a qualquer estabelecimento público ou privado, na forma do caput deste artigo poderá registrar reclamação, contra o órgão ou pessoa que fez a exigência perante a Prefeitura Municipal de Bicas.
§ 2º. A Administração Pública Municipal se incumbirá de tratar o disposto no parágrafo retro autuando o infrator, pessoa física e/ou jurídica, e dar o devido tratamento ao caso.
§ 3º. Havendo reincidência, será aplicada ao infrator multa pecuniária administrativa a ser definida pelo Poder Executivo.
§ 4º. A tratativa indicada nos §§ 2º e 3º será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que couber.
§ 5º excetua-se a aplicação desta Lei nos casos definidos em lei ou regulamentação federal ou estadual.
Art. 2º. O disposto nesta Lei abarca inclusive o direito dos pais e responsáveis de matricularem seus filhos regularmente em instituições de ensino, esporte e lazer públicas ou privadas sem que lhes seja exigida a comprovação da imunização da criança ou pessoa sob sua guarda/tutela.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa pecuniária, conforme previsão do § 3º, do artigo 1º que será regulamentada pela Administração Pública Municipal
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O cerne da discussão apresentado no presente Projeto de Lei é o livre arbítrio do cidadão de decidir quanto sua imunização e de sua família, sem que a não imunização represente obstáculo ao acesso a locais públicos ou a estabelecimentos públicos ou privados no âmbito do Município de Bicas/MG.
A indigitada e polêmica gerada em torno do tema vacinal desafia abertamente a lei natural, a Constituição, os direitos humanos, a própria lógica científica e, flagrantemente, violam direitos fundamentais e garantias dos cidadãos. Inicialmente, importante ressaltar que tal proposição leva em conta a eficácia ou não da vacina, até porque, esta eficácia ainda é controversa, além da extrema politização e polarização que paira sobre o tema.
Nesta esteira de raciocínio, trazemos à colação as palavras do conceituado jurista e escritor Vitor Hugo Honesko: “Os meios de comunicação selecionam discursos retóricos que lhes interessam e gritam com todas as forças que esses discursos representam a verdadeira ciência” e ainda complementa: “(...) só são permitidas as opiniões de determinados especialistas ou sociedades científicas previamente “certificados” pela grande mídia (uma espécie de selinho azul da ciência) ”.
Ademais, corroborando o que acima dito, as informações contidas no site da Organização Mundial de Saúde (OMS) são claras quanto às restrições e às limitações da imunização, indicando inclusive, que nem toda pessoa pode ser imunizada. Diante de tais controvérsias, são legítimos o receio e o temor da população em relação às vacinas, bem como, o direito a que não lhes seja exigida a sujeição a tal vacinação.
“Quando alguém é vacinado, fica muito provavelmente protegido contra a doença em causa. Mas nem toda a gente pode ser vacinada. As pessoas com patologias subjacentes que enfraquecem o seu sistema imunitário (tais como cancro ou VIH), ou que tenham alergias graves a alguns componentes da vacina, não deverão ser vacinadas com certas vacinas. Mas essas pessoas podem ficar protegidas, se viverem entre outras que estejam vacinadas. ” (Destaque)
Com efeito, claro e evidente que obrigar o cidadão a se vacinar ou impor quaisquer restrições de locomoção, além de não ser a solução, não atingirá o fim esperado. Destarte, a própria “World Health Organization” (OMS) ao utilizar em sua explanação sobre vacina os termos “MUITO PROVAVELMENTE” e “NÃO DEVERÃO SER VACINADAS COM CERTAS VACINAS”, evidencia a inconsistência da eficácia da imunização.
Superada essa premissa, a presente proposição visa manter a ordem no âmbito do Município de Bicas quanto ao direito constitucional de ir e vir, o direito de locomoção e de liberdade do cidadão e do servidor público na circunscrição do Município. Realizar a implementação da exigência do então chamado “passaporte sanitário” conflita diretamente com os princípios basilares constitucionais, quais sejam: o da liberdade - de trabalho, de locomoção, de consciência - e o de proteção da saúde pública.
Todavia, para que haja a observância de todos esses princípios constitucionais, é necessário haver proporcionalidade/razoabilidade nas políticas públicas a serem adotadas. Assim, o “passaporte vacinal” só seria exigível se houvesse comprovação científica absoluta da eficácia desta imunização, o que definitivamente, não é o caso, sendo inócua sua adoção sem a garantia da finalidade pretendida: a proteção da saúde pública.
Nesse ínterim, outro princípio constitucional afetado é o da igualdade. O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”. (NERY JUNIOR, 1999, p. 42)
Ademais, há de se concluir, portanto, que o princípio constitucional da igualdade, exposto no artigo 5º, da Constituição Federal, traduz-se em norma de eficácia plena, cuja exigência de indefectível cumprimento independe de qualquer norma regulamentadora, assegurando a todos, indistintamente, independentemente de raça, cor, sexo, classe social, situação econômica.
Ressalta-se, por oportuno, o voto do desembargador Paulo Rangel do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que brilhantemente assim declarou:
“Se o direito à liberdade de locomoção individual deve ser protegido, imagine o direito coletivo de liberdade. Aliás, não é por outro motivo que o Código de Processo Penal legitima qualquer pessoa a ingressar com ação de habeas corpus (art. 654 CPP) e isto porque a liberdade de locomoção é um condomínio social, a todos pertence. Se um degenerado a repudia, a comunhão social vigilante a reivindica. Esta é a ideia da legitimação de qualquer pessoa”.
Citando a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, que beneficiou presidiários durante a pandemia, Paulo Rangel destaca em sua decisão:
“Ora, seria um contra sensu dizer que se admite habeas corpus coletivo quando se tratar de presidiários, mas não se admite quando se tratar de pessoas livres e cumpridoras dos seus deveres que vivem de acordo com a lei. Absurdo incomensurável que dispensa maiores esclarecimentos”. (grifo)
Outra controvérsia que este projeto visa sanear diz respeito ao condicionamento da matrícula do filho ou pessoa sob sua responsabilidade, à apresentação do cartão de vacinação com a comprovação de imunização contra a COVID-19.
Em conclusão, independente de polêmicas, resta claro e evidente que o chamado “passaporte vacinal” é inconstitucional e lesa os princípios basilares da Carta Magna em especial o direito de ir e vir, de locomoção e de desigualdade desafiando abertamente a lei natural, a Constituição, os direitos humanos, a própria lógica científica e, violam direitos fundamentais e garantias dos cidadãos e servidores públicos do município de Bicas.
Sala das Sessões, em ___ de __________________ de 2022
Luiz Fernando Passos de Souza
Vereador Proponente