materia nº 14/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei nº 14/2022
Lei Nº _______________/___________________
“Dispõe sobre obrigatoriedade de 
instalação de sistema de câmera de 
segurança nos prédios públicos.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Ficam obrigados os órgãos da administração pública municipal a instalarem 
sistemas de câmeras de segurança em todos os prédios públicos, praças, parques e 
jardins.
§1. Os sistemas de câmeras serão utilizados para vigilância patrimonial, sendo 
vedado o uso para outros fins que não os especificados nesta Lei.
§2. O ente responsável pela administração do imóvel manterá por cinco anos 
o registro de acesso ao sistema de vigilância, de forma suficiente para 
identificar a pessoa que fez o acesso, o que foi acessado e o motivo do acesso.
Art. 2º O sistema de vídeo monitoramento deverá ser compatibilizado para uso das 
Polícias Civil e Militar, bem como da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações específicas.
Art. 4º Os poderes municipais terão 2(dois) anos para se adequarem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei nº 14/2022
JUSTIFICAÇÃO: Apresento este projeto para melhorar a segurança patrimonial dos 
bens municipais. A presença de câmeras intimida possíveis furtos e quando estes 
ocorrem, facilitam na identificação dos infratores e auxiliam na recuperação dos bens 
furtados.
Havendo uma obrigatoriedade por lei, os futuros gestores serão obrigados a 
manterem o sistema e implantá-lo em futuras edificações.
Além disso a possibilidade de compartilhamento do sistema com a Polícia 
Militar traz ganho à segurança pública como um todo, servindo de importante 
instrumento na investigação e resolução de crimes.
Joel Milão Filho
Vereador – PTB