Bicas/MG, 10 de março de 2022.
Ofício nº 61/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 10 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências”.
A finalidade deste projeto está em permitir o repasse de subvenções sociais às Entidades Associação Cristã São Paulo - Lar Cristão Paulo de Tarso e Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua – Sítio Shalom.
Ambas Entidades desempenham seus trabalhos voltados para a área da Assistência Social, sendo que o Lar Cristão Paulo de Tarso dispensa cuidados aos idosos desamparados, enquanto que o Sítio Shalom dispensa cuidados a menores recolhidos através de ordem judicial.
Assim, o repasse de recursos financeiros pelo Município objetiva auxiliar tais Instituições a desempenharem esta importante tarefa na tutela dos interesses de vulneráveis, de forma a fomentar o serviço de assistência social, na forma dos artigos 177 e 178 da Lei Orgânica Municipal.
É de se registrar que em relação à Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua existe ordem judicial, determinando que o Município recolha o valor de um salário mínimo para cada menor recolhido na Instituição, motivo pelo qual o montante torna-se elevado, já que atualmente existem 7 (sete) crianças do Município de Bicas morando no Sítio Shalom.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2022
LEI Nº /2022
“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2022, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
I – Apoio à Associação Cristã São Paulo – Lar Cristão Paulo de Tarso ------------- R$ 85.000,00.
II – Apoio À Associação Refúgio dos(as) Meninos(as) de Rua ------------------------------- R$ 101.808,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas no Artigo 1° desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e observadas as condições estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3° - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira do Município.
Art. 4° - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Público Municipal.
Parágrafo único – As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas subvenções até que a situação seja regularizada, bem como deverão ressarcir ao erário, os valores apurados em procedimento instaurado pela Administração.
Art. 5° - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal