materia nº 47/2022

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NSLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas.
Secretaria-Legislativa -
Requerimento nº. 47/2022
Vereador Dr. Rafael Aquino
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a.
seguir discriminada:
Requeiro à Mesa diretora da Câmara Municipal de
Bicas, que envie ofício ao Ministério Público da Comarca de Bicas,
solicitando apuração do aumento. de, preços nos postos “de
combustíveis da cidade, ocorrido na data de 10/03/2022., Requeiro
também que o Procon Câmara acompanhe a situação.
JUSTIFICATIVA:
A Petrobrás anunciou na data do dia 10/03/2022, um
aumento de venda da gasolina para as distribuidoras que passará
de R$ 3,25 para R$ 3,86 por litro. Considerando a mistura
obrigatória de 27% de etanol anidro e 73% de gasolina A para a
composição da gasolina vendida nos postos, a parcela da Petrobras
no preço ao consumidor passará de R$ 2,37, em média, para R$ |
RR
Acontece que no mesmo dia, os postos da cidade,
seguindo o que aconteceu em Juiz de Fora, reajustaram seus
preços na bomba, antes mesmo de estar valendo o aumento, ou da
aquisição do produto nas distribuidoras com o valor alterado.
APROVADO
GSLATIVO,,
G
Câmara Municipal de Bicãs
Secretaria Legislativa
Portanto, diante da indignação deste vereador e de
vários consumidores da cidade, solicitamos que a Câmara envie
ofício para que o MP possa apurar a ilegalidade ou legalidade do
ato, com as “devidas medidas para que isso não volte a ocorrer,
caso o ato não se justifique.
Solicito a colaboração dos nobres edis, com a
aprovação e assinatura de todos no ofício que será encaminhado.
Em, 14 de março de 2022.
| oca SAN mano
VEREADOR PROPONENTE
Conforme art. 113, XXI, da po
Orgânica Municipal, O prazo pi
reposta é até o: 1 03152223
Secretária Executiva:
mara Municipal de Bicas