materia nº 49/2022

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po LAT!
SVO,
APROVADO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 49/2022
Vereador Fernando do Joca
Exmo. Sr. Presidente,
“Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
- Que seja elaborado pela Assessoria Jurídica desta Casa parecer técnico .
conclusivo sobre o uso do direito de fala dos vereadores nas reuniões das
Comissões. +
é JUSTIFICATIVA
Na última reunião - da Comissão de Desenvolvimento Urbano, estive
presente e, como de costume, solicitei usar a palavra. Mesmo não sendo membro
da comissão, acredito que o exercício do mandato que me foi confiado pelo povo
biquense só pode ser exercido plenamente através do diálogo com os pares. No.
primeiro momento, tive o pedido negado. Foi lido um ofício pelo secretário e ao.
término da leitura, solicitei novamente a palavra e tive O pedido novamente:
negado. Mesmo insistindo diversas vezes, o presidente encerrou a reunião,
mesmo eu insistindo em usar da palavra. .
Todos nós vereadores “compreendemos que apenas os membros das
comissões têm direito a voto nas deliberações que competem a cada comissão.
Compreendemos também, que o uso da palavra é de preferência dos membros
das comissões. eu
Contudo, nosso regimento se mostra omisso com relação aos vereadores
que não são membros das comissões. Neste sentido, regimentos de outras Casas,
como do Senado, da Câmara dos Deputados e de todas as Assembleias
Legislativas trazem previsões para isso.
, Enf!
”
“ISLÁTIVO , +
Sa 7
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Essas previsões são necessárias para garantir que a atividade parlamentar
mais típica de todas, a de discutir proposições, seja garantida. Uma vez que não
temos clareza quanto a isto em nosso regimento, apresento este pedido para que
seja estudado o-tema, à luz da legislação, e elaborado pela Assessoria Jurídica
parecer conclusivo, que orientará os presidentes das Comissões quanto à forma.
de proceder.
Em 11 de março de 2022.
Conforme art. 113, XXI, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 525 103 202%
Sema Executiva
- Câmara Municipal de Bicas