materia nº 52/2022

LATIV,
FORO q
APROVADO
Em dYy
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa q
Requerimento nº. 52/2022
“Vereador Fernando do Joca
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte requerimento:
Solicito a mesa diretora desta casa legislativa, através de seu Presidente
que seja providenciado junto ao jurídico desta casa um parecer sobre um fato que
considero grave e talvez possa ser considerado abuso- de prerrogativa do
Vereador Joel Milão ao trazer um cidadão de outro Município (Guarara) para
montar um processo contra o Prefeito da Cidade de Guarara para dar entrada no:
Ministério Público.
Justificativa .
Sr. Presidente recentemente foi publicado por Vossa Excelência uma
portaria limitando aos vereadores ' desta casa a quantidade de “Cópias
- Xerográficas” ou algo similar a título de economia a qual esse vereador já
solicitou a sua revogação, porém, para minha surpresa no último dia 08/03/2022
ao comparecer a esta casa para fazer minhas preposições e aproveitar para assistir.
a reunião de comissão presenciei o Vereador Joel Milão Juntamente com o Sr.
Cosme da cidade de Guarará conversando com. o Secretário Legislativo Sr.
Guilherme para que o mesmo auxiliasse o Sr, Cosme na montagem uma denúncia
ser encaminhado ao ministério público contra a prefeitura a respeito de uns
imatérias abandonados naquela cidade onde estar sendo construindo um conjunto
habitacional). : :
Há de se lembrar que é público e notório que o Sr. Joel Milão vereador
dessa casa é um pré-candidato a Deputado Estadual e recentemente concedeu ao
Sr. Cosme uma Moção de aplausos pelo trabalho que o mesmo desenvolve na
cidade de Guarará semelhante ao seu no Município de Bicas, confesso que fiquei
preocupado com a situação porque ações como essa podem futuramente pesarem
contra esta casa caso configurem como uso dos funcionários e a estrutura desta
casa legislativa em beneficio político próprio.
Sr. Presidente gostaria que o Jurídico dessa Casa analisasse se essa ação
do nobre Vereador em questão não vem infringindo o regimento dessa casa;
Art. 18 - Perderá o mandato o Vereador:
“T- Que se utilizar o mandato para prática de atos de corrupção
ou de improbidade administrativa; !
Hs
ASLATIVO
Ea A
a
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
ART. 15 - O Vereador que descumprir os deveres decorrentes do
“mandato, ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará
sujeito a processo e a penalidades previstas neste Regimento.
$3º-é incompatível com o decoro parlamentar:
à qe
Há de se relatar ainda que naquele momento me sentir prejudicado estava
na casa justamente para conversar com o assessor parlamentar Guilherme para
resolver algumas questões de estrema importância relacionadas ao meu mandado
de vereador o que não foi possível ser feito pois ele. estava: ocupado no
atendimento do Sr, Cosme, então eu sai, dei um tempo e retomei para conversar
“com o assessor. ;
E A
Luiz Fernaúdo PASbs de Souza
Vereador hóponente
Bicas, 14 de março de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Le
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 105 19089
il Secretária Executiva :
Câmara Municipal de Bicas