materia nº 7/2022

(LSStATIVO ” »
Gg.
APROVALO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Le nº 7/2022
| Anteprojeto de Leinº 7/2022
“Inclui o prestador de serviço
pessoa física como beneficiário
do auxílio alimentação dos
servidores municipais” :
"A Câmara edição de Bicas decreta:
Art. 1º Altera-se o Art. 1º da Lei Municipal Jos de 15 de Agosto de 2011,
- para ter. a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública
Municipal, o auxílio alimentação em benefício dos servidores
públicos ativos e prestadores de serviço pessoa física, cuja
concessão dar-se -á através de ticket, cartão alimentação ou
similar, no valor de R$ XXXXX, de natureza indenizatória.
sarada as AOS SU "(NR)
Art. 2º O Art. 2º da Lei 1561/2011 passa a vigorar acrescido do seguinte:
ARE DO o pad a
$1º. Para os prestadores de serviço pessoa física
contratados será aplicada a mesma regra dos servidores
82º Para os prestadores de serviço pessoa física fixos,
será concedido.o ticket integral mediante a comprovação do
serviço prestado.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões da-Câmara, em 14 de março de 2022.
- PROPONENTE:
tel clsagano
Vereador - MDB .
LATIV,
488 Om,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Anteprojeto de Le nº 7/2022
JUSTIFICAÇÃO:
A presente proposta' visa amenizar a injustiça cometida com a
contratação através de prestação de serviços de diversas categorias no
município, como na assistência social, educação e saúde.
As pessoas regidas por este tipo de contratação, além de: não
garantirem o recebimento'do ticket alimentação, que este ante projeto visa
resguardar, também não recebem férias, décimo terceiro, e tão pouco o
abono (14.º) quando dado aos trabalhadores da educação.
Esta casa vem lutando há muitos anos e mandatos para que esta
situação seja resolvida, e que ocorra uma reestruturação no organograma,
com diminuição considerável dos cargos de confiança, para que se tenha a
abertura necessária no índice de pagamento com pessoal, para inclusão
destes profissionais em folha, possibilitando .a garantia de todos os direitos
pelo trabalho desempenhado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas, em 14 de março de
2022;
Rafael Cân
Vereador - MD
Conforme at. 113, XXIH, da Le!
1)
Orgânica Municipal, O VETO pa
reposta é até. eniroi
V Secretária Executiva
Camara Municipal de Bicas