Bicas/MG, 14 de março de 2022.
Ofício nº 70/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM A FONTE DE RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM A FONTE DE RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 14 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES COM A FONTE DE RECURSOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR”.
A finalidade deste projeto está em permitir a utilização do Superávit financeiro do ano de 2021 neste ano de 2022.
O incluso Projeto de Lei trata-se sobre autorização para abertura de créditos adicionais com as fontes de recursos vinculados, cujos saldos ainda não foram utilizados pela Administração Municipal, conforme anexo único do artigo 1º do presente Projeto de Lei.
Assim, a presente proposição visa informar da forma mais transparente possível qual a composição do Superávit financeiro global apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, que será devidamente aplicado nas fontes vinculadas aos programas e demais atos normativos exigidos pela União e pelo Estado de Minas Gerais
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 14 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2022
LEI Nº /2022
“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Bicas/MG, com base na fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, com base no inciso I do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, conforme tabela no anexo I do presente projeto.
Parágrafo Único – Os créditos adicionais suplementares serão abertos para atender, exclusivamente, ao objeto se suas vinculações, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000.
Art. 2º - O Poder Executivo deve respeitar de forma estrita as rubricas a que se destinam os recursos financeiros, sob pena de responsabilidade.
Art. 3° - Dentro de cada rubrica o Poder Executivo pode alocar os recursos de forma a melhor atender a secretaria ao qual o recurso foi destinado.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal