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Projeto de Resolução 4/2022
Resolução ________/________________
“Institui as honrarias Policial Militar destaque do Ano e Policial Civil destaque do Ano.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam instituídas as Honrarias “Policial Militar Destaque do Ano” e a “Policial Civil Destaque do Ano” a serem outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil com relevante atuação no Município ao longo do ano anterior.
Art. 2° Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado.
Art. 3° A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2022.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 4/2022
O presente projeto de Resolução tem como principal finalidade, reconhecer, homenagear e estimular aqueles policiais que mais se destacaram no ano em prol da segurança de nossa comunidade.
Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município, como estímulo e valorização ao bom desempenho.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas Vereadores para aprovação do presente Projeto de Resolução.
José Ferandes Alves
Vereador Proponente
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