Bicas/MG, 18 de março de 2022.
Ofício nº 84/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.026.198,00 (HUM MILHÃO, VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.026.198,00 (HUM MILHÃO, VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 18 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.026.198,00 (HUM MILHÃO, VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E OITO REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE BICAS”.
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei incluso, que insere no Orçamento vigente a natureza de despesa que menciona, com sua respectiva fonte de recurso.
O projeto de lei visa a abertura de crédito suplementar para o pagamento do reajuste dos servidores do Município de Bicas. De acordo com a Lei Orçamentária Anual, artigo 5º, inciso ll, não pode realizar suplementação sem a devida autorização da câmara.
A concessão de revisão geral anual prevista neste projeto encontra seu amparo jurídico no art. 37, inciso X da Constituição Federal que assegura a revisão tanto dos vencimentos dos servidores quanto dos pisos salariais em vigor, valendo a pena transcrever o dispositivo em testilha:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência e ilustres Vereadores protestos de meu apreço e distinta consideração e contando como elevado espírito público que norteia as ações desta Casa Legislativa, contamos com a aprovação do projeto de lei no menor prazo possível.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Bicas, 18 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _________/2022
LEI MUNICIPAL Nº __________/2022
Abre Crédito Suplementar no Valor de R$ 1.026.198,00
às dotações do Município de BICAS
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 1.026.198,00 ( hum milhão, vinte e seis mil, cento e noventa e oito Reais ) as seguintes dotações do Município de BICAS.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.04.123.0001.2.0012-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - - - - R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.122.0005.2.0023-119 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - - - - - R$ 16.000,00
2.03.01.12.361.0005.2.0025-119 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 181.000,00 2.03.01.12.365.0005.2.0026-119 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA CRECHE - - - - - R$ 54.000,00 2.03.01.12.365.0005.2.0027-118 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PRÉ ESCOLA - R$ 18.000,00 2.03.01.12.365.0005.2.0029-118 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE - - - - - R$ 136.000,00 2.03.01.12.366.0006.2.0030-118 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA - - - - - R$ 36.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 441.000,00
Sub-Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.03.03.04.122.0001.2.0044-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - R$ 5.900,00
2.03.03.04.122.0001.2.0044-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - R$ 2.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.900,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 448.900,00
Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Sec. Assist.Social, Trabalho e Habitação
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - R$ 17.000,00 2.04.00.08.122.0026.2.0057-100 - 3.1.90.13.00 CONSELHO TUTELAR - - - - - R$ 2.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 19.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 19.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.122.0001.2.0062-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS - - - - - R$ 340.000,00
2.05.00.17.512.0007.2.0068-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - R$ 9.200,00 2.05.00.17.512.0007.2.0068-100 - 3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - R$ 2.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 351.200,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 351.200,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0077-102 - 3.1.90.04.00 CENTRO DE FISIOTERAPIA - - - - - R$ 38.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 38.000,00
Sub-Unidade 04 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
2.06.04.10.303.0018.2.0082-102 - 3.1.90.04.00 FARMÁCIA BÁSICA - - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS
2.06.05.10.122.0001.2.0084-102 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SAÚDE - - - - - R$ 70.000,00
Total da Sub-Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 118.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.07.00.09.272.0000.9.0004-100 - 3.1.90.01.00 PAGAMENTO DE INATIVOS - - - - - R$ 26.398,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.398,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.398,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIA
2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - - - - - R$ 13.200,00 2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.200,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.200,00
Unidade 09 - SEC. DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIAL
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenv. Industrial e Comercial
2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL R$ 2.800,00
2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL R$ 1.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.800,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.800,00
Unidade 10 - SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Sub-Unidade 00 - Sec. de Planejamento e Gestão Estratégica
2.10.00.04.122.0001.2.0119-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - - R$ 11.400,00 2.10.00.04.122.0001.2.0119-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - R$ 3.500,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.900,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.900,00
Unidade 13 - CONTROLADORIA INTERNA
Sub-Unidade 00 - Controladoria Interna
2.13.00.04.124.0001.2.0126-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA - - - - - R$ 12.800,00
2.13.00.04.124.0001.2.0126-100 - 3.1.90.13.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.800,00
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.800,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.026.198,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.026.198,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 01 - SECRETARIA DE GOVERNO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE GOVERNO
2.01.00.04.122.0001.2.0009-100 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS - - - - - R$ 6.368,00
2.01.00.04.122.0001.2.0011-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO - - - - - R$ 4.838,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.206,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 11.206,00
Unidade 02 - SECRETARIA DE FAZENDA
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Fazenda
2.02.00.04.123.0001.2.0012-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - - - - - R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Unidade 03 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.
Sub-Unidade 01 - FUNDEB
2.03.01.12.365.0005.2.0026-119 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA CRECHE - - - - - R$ 93.375,00
2.03.01.12.365.0005.2.0028-119 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DA PRÉ ESCOLA - - - - - R$ 5.912,00 2.03.01.12.366.0006.2.0030-118 - 3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA - - - - - R$ 33.755,00 2.03.01.12.366.0006.2.0031-119 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - - - - R$ 35.000,00 2.03.01.12.361.0005.2.0025-119 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 190.000,00 2.03.01.12.365.0005.2.0028-119 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DA PRÉ ESCOLA - - - - - R$ 39.958,00 2.03.01.12.366.0006.2.0031-119 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - - - - R$ 9.000,00 2.03.01.12.361.0005.2.0025-119 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - R$ 34.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 441.000,00
Sub-Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
2.03.03.04.122.0001.2.0044-100 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - R$ 2.000,00
2.03.03.13.392.0003.2.0051-100 - 3.3.90.39.00 FESTA LITERÁRIA - - - - - R$ 5.900,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 7.900,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 448.900,00
Unidade 04 - SEC. ASSIST. SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
Sub-Unidade 00 - Sec. Assist.Social, Trabalho e Habitação
2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - R$ 62.000,00 2.04.00.08.122.0026.2.0058-100 - 3.3.90.47.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - R$ 7.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 69.000,00
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 69.000,00
Unidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS
Sub-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2.05.00.15.451.0011.1.0019-100 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PASSEIOS - - - - - R$ 9.200,00 2.05.00.15.451.0011.1.0021-100 - 4.4.90.51.00 DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS - - - - - R$ 196.398,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 205.598,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 205.598,00
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 02 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2.06.02.10.302.0018.2.0075-102 - 3.3.90.36.00 GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA - - - - R$ 10.000,00
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 10.000,00
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.07.00.04.122.0001.2.0090-100 - 3.3.90.47.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.000,00
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.000,00
Unidade 08 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIA
Sub-Unidade 00 - SEC. MEIO AMBIENTE, TURISMO E AGROPECUÁRIA
2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - - - - - R$ 13.200,00 2.08.00.18.541.0001.2.0099-100 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - - - - - R$ 3.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.200,00
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 16.200,00
Unidade 09 - SEC. DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIAL
Sub-Unidade 00 - Sec. Desenv. Industrial e Comercial
2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL - - - - - R$ 2.800,00
2.09.00.04.122.0001.2.0111-100 - 3.3.90.14.00 GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL - - - - R$ 1.000,00 2.09.00.22.661.0015.1.0050-100 - 3.3.90.39.00 POLO EMPRESARIAL - - - - - R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 43.800,00
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 43.800,00
Unidade 10 - SEC. DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Sub-Unidade 00 - Sec. de Planejamento e Gestão Estratégica
2.10.00.04.122.0001.2.0119-100 - 3.3.90.30.00 GESTÃO DA SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - R$ 3.500,00
2.10.00.04.122.0001.2.0119-100 - 3.3.90.39.00 GESTÃO DA SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - - R$ 11.400,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.900,00
Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 14.900,00
Unidade 11 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sub-Unidade 00 - Procuradoria Geral do Município
2.11.00.04.122.0001.2.0124-100 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA PROCURADORIA - - - - - R$ 40.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
Total da Unidade 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
Unidade 12 - FUNDO MUNIC. PRESERV. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO MUNIC. DE PRESERV. DO PATRIMÔNIO CULTURAL
2.12.00.13.391.0003.1.0053-100 - 4.4.90.51.00 CONST./REFORMAR MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS - - - - - R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 80.000,00
Total da Unidade 12 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 80.000,00
Unidade 13 - CONTROLADORIA INTERNA
Sub-Unidade 00 - Controladoria Interna
2.13.00.04.124.0001.2.0126-100 - 4.4.90.52.00 GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA - - - - - R$ 1.594,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.594,00
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.594,00
Unidade 16 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Sub-Unidade 00 - FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2.16.00.16.482.0017.1.0054-100 - 3.3.90.39.00 PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE LOTES - - - - - R$ 70.000,00 Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Unidade 16 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 70.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.026.198,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.026.198,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de 2022.
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Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal