Bicas/MG, 18 de março de 2022.
Ofício nº 74/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 18 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para que possamos obter a competente e necessária autorização legislativa para que seja feita a devida correção monetária dos vencimentos dos servidores e pisos salariais pagos pelo Município de Bicas, que necessitam ser atualizados para que possam manter o seu poder de compra frente aos elevados índices inflacionários dos últimos meses.
A concessão de revisão geral anual prevista neste projeto encontra seu amparo jurídico no art. 37, inciso X da Constituição Federal que assegura a revisão tanto dos vencimentos dos servidores quanto dos pisos salariais em vigor, valendo a pena transcrever o dispositivo em testilha:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Acresça-se que a presente revisão geral anual observa as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento do Legislativo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas já programados;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.
Em relação aos pisos salariais, estes estão definidos em legislação federal específica, cabendo apenas ao Município promover a sua adequação.
Em atendimento as regras legais impostas pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL seguem em anexo o Estudo de Impacto Orçamentário atendendo assim os requisitos legais.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 18 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA _______/2022
LEI Nº /2022
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder de revisão geral anual, nos termos do art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, no percentual de 15% (quinze por cento), referente às perdas inflacionárias apuradas pelo índice do IPCA/IBGE (índice nacional de preços do consumidor amplo) no período compreendido entre 01/01/2020 a 31/12/2021, incidente sobre os vencimentos vigentes em março de 2022.
§ 1 º - O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
I – 14,58 % (quatorze vírgula cinquenta e oito por cento), que corresponde à recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2020 a 12/2021, segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
II – 0,42 % (zero vírgula quarenta e dois por cento), que corresponde índice de ganho real.
§ 2º - O percentual a título de revisão geral de que trata o “caput” é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
§ 3º - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal serão corrigidos provisoriamente pelo mesmo percentual previsto no caput deste artigo, até que haja uma decisão final quanto ao valor do Piso Nacional.
Art. 2º - O piso salarial, para os profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário da Saúde e Agente de Combate a Endemias fica corrigido em 12,9% (doze inteiros e noventa centésimos por cento), incidentes sobre os valores dos vencimentos vigentes em março de 2022, em cumprimento ao disposto na Lei Federal, passando a ser de 1.750,00 (Um mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente para o ano de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros aplicados a partir de 1º de abril de 2022.
Bicas, de de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal