materia nº 106/2022

GISLATIVO,
£ Ha
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Indicação nº. 106/2022
Vereador Luiz Fernando Passos de Souza
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte requerimento:
Venho solicitar que a Comissão de Desenvolvimento Urbano reveja a
resposta a indicação nº 79 de 2022 que foi dada a este vereador referente ao
assunto de extrema importância para o Município.
Justificativa
01)Reconheço a autonomia para deliberar, conduzir votos, contudo não
posso abrir: mão do direito de Vereador eleito pelo povo para
“ representá-lo. É
02)Quando o Sr. Presidente(Comissão) falou que não tolera interferências
: externas me soa como uma ditadura que deixando de observar as
obrigações democráticas que uma comissão nessa: casa deveria ter
como norte, inclusive segundo exemplos de outros casos Legislativos
maiores quando.aberto a todos os membros para darem suas sugestões.
Ex: Recente CPI da Covid no Senado Federal.
03) Quando falei em relação do empreendimento do Município, jamais
solicitei o registro dos loteamentos até porque se o Sr. não tem
conhecimento 70% das loteamentos estão irregulares, mas entendo ser
de grande valia as informações deste vereador, que foi secretário de
“Obras por 12 anos e tem profundo conhecimento do que esta falando e
portanto se coloca a disposição para ajudar nesta área, onde pelo que
me informaram a comissão recebeu uma. relação de 5
empreendimentos, quando hoje então regular e irregular tem mais de
10 empreendimento em área-rurais. :
04) Com relação às estradas rurais custo a acreditar na resposta recebida,
pois é nossa. responsabilidade que nos vereadores cobremos e façamos
valer o que a-lei determina, jamais as estradas poderiam ser mudadas
de lugar, fechadas, destruídas para" esta Casa, estradas rurais
representam um bem público similar com um prédio público, praças,
ruas. :
05) Sobre a venda e comercialização de lote no loteamento “Jardim
Paraíso”, é sim responsabilidade desta Casa, eu” como vereador, já
tomei todas as providências, mas esta Casa nomeou esta Comissão de
Desenvolvimento Urbano justamente pela grande polêmica da
extensão urbana que foi votada pelos vereadores. Deve ainda estar
Ele)
GISLATIVO
Sá %,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa : t
registro nesta Casa os áudios da fala da Diretora de meio ambiente
falando. em defesa da liberação daquela área para extensão urbana,
estranhamente depois de tanto tempo. Hoje ela responde ao um
questionamento da Comissão de Desenvolvimento Urbano que não
pode fazer nada por aquilo lá, ainda e cadastrado como área rural (
INCA). Ainda me lembro que ela falou várias vezes que depois da
votação da extensão urbana a responsabilidade será da Prefeitura em
acompanhar, fiscalizar e aprovar ou não.
06)Hora Sr. Presidente se a área rural como esta sendo comercializado
lotes, sendo feito intervenções e até inaugurando área de lazer nas
redes sociais. : É à
07) Com relação ao M P, já tomei as providências como vereador
responsável, contudo foi uma sugestão a está Comissão que teme
conhecimento dos-desdobramentos com certeza as coisas esta andando
e acho que seria importante uma Comissão a par da situação.
Bicas, 17 de março de 2022.
Conforme art. 113, XXIII, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 3)/ 03/2249
7 Secretária Executiva
jâmara Municipal de Bicas