Bicas/MG, 22 de março de 2022.
Ofício nº 88/2022
URGENTE!
À
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS/MG
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente
Marcelo Navarro Jardim
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para apreciação e consequente aprovação por essa Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Assim, na certeza de sermos atendidos, colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários e despedimo-nos com os respeitos de costume.
Atenciosamente,
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 22 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Encaminhamos o presente Projeto de Lei para que possamos obter a competente e necessária autorização legislativa para que seja feita a devida correção monetária dos vencimentos dos servidores e pisos salariais pagos pelo Município de Bicas, que necessitam ser atualizados para que possam manter o seu poder de compra frente aos elevados índices inflacionários dos últimos meses.
A concessão de revisão geral anual prevista neste projeto encontra seu amparo jurídico no art. 37, inciso X da Constituição Federal que assegura a revisão tanto dos vencimentos dos servidores quanto dos pisos salariais em vigor, valendo a pena transcrever o dispositivo em testilha:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
...
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Acresça-se que a presente revisão geral anual observa as seguintes condições:
I - autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
II - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual;
III - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento do Legislativo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas já programados;
V - compatibilidade com a evolução nominal e real das remunerações no mercado de trabalho; e
VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição e a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000.
Em atendimento as regras legais impostas pela LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL seguem em anexo o Estudo de Impacto Orçamentário atendendo assim os requisitos legais.
Ante o exposto, considerando o mérito indiscutível da proposição, considerando ainda que a mesma vem ao encontro das diretrizes da Administração, tal Projeto é submetido à apreciação dessa Colenda Casa, almejando sua conversão em Lei.
Desta forma, visando possibilitar a aprovação do Projeto de Lei e, ainda, por considerar oportuna e conveniente a proposição apresentada, espero que ela mereça aprovação dos Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Aproveitamos para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Bicas, 22 de março de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº /2022
LEI Nº /2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Bicas/MG e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a majoração dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Bicas em 15% (quinze por cento).
§ 1º - O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento), que corresponde à recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de 01/2021 a 12/2021, segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA/IBGE;
4,94 (quatro vírgula noventa e quatro por cento), que compreende índice de ganho real.
§ 2º - Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos públicos municipais que tiverem seus vencimentos revistos para fins de adequação ao salário mínimo.
§ 3º - O percentual a título de majoração de vencimentos de que trata o caput é extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
§ 4º - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal serão corrigidos provisoriamente pelo mesmo percentual previsto no caput deste artigo, até que haja uma decisão final quanto aso valor do Piso Nacional.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Bicas, de de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal