Projeto de Resolução N.º _______/2022
“Dispõe sobre a afiliação desta Câmara Municipal à Apolegis - Associação Dos Poderes Legislativos Da Zona Da Mata e Vertentes e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
Art.1º - Fica a Câmara Municipal de Bicas autorizada a afiliar-se e contribuir mensalmente com a APOLEGIS - Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes, inscrita no CNPJ n.º 44.686.836/0001-67, com sede na cidade de Juiz de Fora/MG.
§1º - A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais),conforme tabela anexa.
§2º - As despesas com a afiliação na APOLEGIS serão suportadas pela dotação orçamentária nº 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0002.2.0003
Art.2º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2022.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário
Contribuição Social Mensal das Câmaras Municipais
Associadas - APOLEGIS
População
Valor (R$)
I.
Até 5.000 hab.
R$ 550,00
II.
5.001 a 15.000 hab.
R$ 600,00
III.
15.001 a 30.000 hab.
R$ 650,00
IV.
30.001 a 70.000 hab.
R$ 700,00
V.
70.001 a 100.000 hab.
R$ 800,00
VI.
100.001 a 200.000 hab.
R$ 900,00
VII.
200.001 a 300.000 hab.
R$ 1.000,00
VIII.
300.001 a 500.000 hab.
R$ 1.100,00
IX.
500.001 a 1.000.000 hab.
R$ 1.200,00
X.
Acima de 1.000.000 hab
R$ 1.500,00
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ilustres colegas, nobres edis, a presente preposição legislativa tem como objetivo afiliar-se a APOLEGIS - Associação dos Poderes Legislativos da Zona da Mata e Vertentes, cuja finalidade é tornar os “ Poderes Legislativos” da Zona da Mata e Vertentes mais unidos, fortes, com representatividade política regional frente as demandas em comuns junto ao Estado, Governo Federal e demais entidades. Além disso, tornar o Legislativo mais atuante, mais próxima da população, mais acessível, com possibilidade de ofertar serviços a população.
A afiliação desta Casa de Leis a APOLEGIS é de suma importância, pois possibilitará inúmeros benefícios, tais como, propiciar o intercâmbio de experiências técnico-legislativas através de assembleias, cursos, encontros e colegiados criados pela Associação; desenvolver o espírito associativo entre as Câmaras Municipais; promover estudos dos problemas sócio-político-econômicos dos Municípios, colaborando para o seu equacionamento; promover assembleias, congressos, cursos, seminários, encontros e outras atividades afins, a nível regional, para estudo de moções, teses, projetos de leis, leis, eventos da esfera político administrativa, social e econômica, bem como o aperfeiçoamento e treinamento dos servidores e vereadores das Câmaras Municipais Associadas, além de vários outros.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação do projeto de resolução ora proposto.
Marcelo Navarro Jardim Joel Milão Filho
Presidente Vice Presidente
Melissa Terra Agrelli Mattos Paulo Sérgio Barreiros Vieira
1º Secretário 2º Secretário