materia nº 107/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS A
" INDICAÇÃO Nº. 107/2022
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicito da Administração Municipal, que elabore um plano de “Análise
Das Condições De Acesso À Pessoa Com Deficiência E Mobilidade Reduzida Em *
Via, Prédios E Espaços Públicos.”
JUSTIFICATIVA:
Observamos em nossa cidade, um número crescente de pessoas com
mobilidade reduzida e que necessitam da intervenção do poder público para fazer
adaptações para viabilizar a locomoção destas pessoas. ;
: Com o avanço da tecnologia, temos cadeiras avançadas e veículos até
mesmo: motorizados que facilitam a vida destas pessoas, devendo 'o poder público
municipal, fazer adaptações nas vias e calçadas para que seja facilitado a passagem e
acesso.
Quando o assunto é acessibilidade urbana, a palavra inclusão está
“expressamente interligada. O cónceito sobre o tema é dar qualidade à circulação em
espaços urbanos e garantir melhores condições de mobilidade e liberdade a toda
população. A cidade deve possibilitar de forma segura e autônoma, o acesso as vias
urbanas de acordo com as dificuldades de cada um. Para tanto existem normas e
legislações que garantem direito a comunidade, principalmente as pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
Mas a realidade do nosso país é delicada, falta conscientização da
população e efetivação de ações de políticas públicas. Neste contexto, o objetivo
desta proposição, é analisar as condições de acesso à pessoa com deficiência e
mobilidade reduzida em via pública em nossa cidade, através do cumprimento das
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009. 1
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-00!
Tel/Fax.: 0XX 32. — 3271 — 2973 j
ESTADO DE MINAS GERAIS
normas NBR 9050/2015 e NBR 16537/2016 e das leis que tratam sobre o assunto,
para planejar as intervenções necessárias e orientar até mesmo construções
particulares.
Em, 28 de março de 2022.
" RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
da Lei
conforme art. 113, XXHI,
. “Srgânica Municipal, O prazo para
reposta é até DOLAR e
ja Executiva
Secretár | de Bicas
Câmara Municipa
Papel reciclado, menor custo ambiental - Léi Municipal nº 1.416/2009 o: