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materia nº 112/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES - PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DE MULTAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL AO MUNICÍPIO DE BICAS.
native_id367

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Câmara Municipal de Bicas
PR RD 20 — CENTRO — BICAS. — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº. 39/2015 APROVADO
PEDIDO DE INFORMAÇÕES |
SOES - em. QUO AD
Exm?. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos ne
Presidente da Câmara Municipal de Bicas. é Presidente
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
' Solicito ao Prefeito Municipal que, junto aos órgãos competentes,
esclareça as medidas que foram tomadas, se é que foi tomada alguma
medida, em relação às multas aplicadas pela Receita Federal ao Município de
Bicas, referentes aos autos de infração DEBCAD. nº 37.339.299-0, DEBCAD
nº 37.339.297-4, DEBCAD nº 37.339.300-8 e DEBCAD nº 37.339.301-6..
JUSTIFICATIVA
Em, junho de 2013, através dos Renderimentos! de nº 26 e 32 de
minha autoria, esta Casa solicitou informações acerca do assunto tanto à |
Administração, quanto à Controladoria diretamente.
A Administração, como de hábito, sequer respondeu ao pleito. Já.
a Controladoria, através do ofício nº 131/13, informou que não localizou nada
nos relatórios da época, que obteve informação da Procuradoria dizendo
desconhecer o assunto e que, em conversa com a Secretária de Fazenda,
esta teria lhe dito que os documentos referentes ao tema estariam à
-disposição da Comissão de Inquérito da Câmara que investigava o assunto.
Creio que, independente de haver ou não Comissão de Inquérito
na Câmara investigando, tanto a Procuradoria quanto a Controladoria, órgãos
que deveriam zelar pelas boas práticas e condutas dos agentes públicos,
tomando ciência naquele momento de que algo poderia ter acontecido de
errado dentro da Administração Pública Municipal, deveriam imediatamente.
ter aberto procedimentos administrativos a fim de esclarecer os fatos.
Esta é a intenção deste pedido. Saber quais providências foram
tomadas por estes dois órgãos, depois de tomarem conhecimento do fato.
Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 03 de-agosto de 2015.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2008 A 1

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