| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÕES - PROVIDÊNCIAS TOMADAS ACERCA DE MULTAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL AO MUNICÍPIO DE BICAS. |
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Câmara Municipal de Bicas PR RD 20 — CENTRO — BICAS. — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº. 39/2015 APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÕES | SOES - em. QUO AD Exm?. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos ne Presidente da Câmara Municipal de Bicas. é Presidente O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: ' Solicito ao Prefeito Municipal que, junto aos órgãos competentes, esclareça as medidas que foram tomadas, se é que foi tomada alguma medida, em relação às multas aplicadas pela Receita Federal ao Município de Bicas, referentes aos autos de infração DEBCAD. nº 37.339.299-0, DEBCAD nº 37.339.297-4, DEBCAD nº 37.339.300-8 e DEBCAD nº 37.339.301-6.. JUSTIFICATIVA Em, junho de 2013, através dos Renderimentos! de nº 26 e 32 de minha autoria, esta Casa solicitou informações acerca do assunto tanto à | Administração, quanto à Controladoria diretamente. A Administração, como de hábito, sequer respondeu ao pleito. Já. a Controladoria, através do ofício nº 131/13, informou que não localizou nada nos relatórios da época, que obteve informação da Procuradoria dizendo desconhecer o assunto e que, em conversa com a Secretária de Fazenda, esta teria lhe dito que os documentos referentes ao tema estariam à -disposição da Comissão de Inquérito da Câmara que investigava o assunto. Creio que, independente de haver ou não Comissão de Inquérito na Câmara investigando, tanto a Procuradoria quanto a Controladoria, órgãos que deveriam zelar pelas boas práticas e condutas dos agentes públicos, tomando ciência naquele momento de que algo poderia ter acontecido de errado dentro da Administração Pública Municipal, deveriam imediatamente. ter aberto procedimentos administrativos a fim de esclarecer os fatos. Esta é a intenção deste pedido. Saber quais providências foram tomadas por estes dois órgãos, depois de tomarem conhecimento do fato. Esperando contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 03 de-agosto de 2015. Aloysio Barbosa Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2008 A 1