materia nº 60/2022

Conf
orme art. 113, xxin, da Lei
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.:
36.600-000
Tel 32 - 3271 — 2973
APROVADO
REQUERIMENTO Nº. 60/2022
Vereador Rafael Candido Aquino
O Vereador que a esta subscreve, requer, que após a
tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a
seguir discriminada: o
“Que seja informada a previsão do pagamento das: férias
prêmio, a forma como será concedida. (se todos de uma vez,
escalonada, etc) e os critérios, bem como previsão para pagamento das
férias prêmio dos servidores da educação
JUSTIFICATIVA:
“Apresento este requerimento para que possamos compreender
o que o governo tem em mente, uma vez que a nova lei orgânica prevê
nas disposições transitórias que até dezembro deste ano as férias
prêmio vencidas precisam ser regularizadas:
Art 4º O Poder Executivo deve, até 31/12/2022,
apresentar projeto visando a regularização das férias
prêmio atrasadas dos servidores públicos municipais,
devendo ser estritamente observado, a partir de então,
0 $2º do art. 64 da Lei Orgânica.
Em, 28 de março de 2022.
Vá
RAFAEL CANDIDO AQUINO
Orgânica Municipal, o prazo para VEREADOR PROPONENTE a
tária Executiva
Secretaria =" de Bicas