materia nº 62/2022

ASLATIVO.
Sa %,
Câmara Municipal de Bicas APROVALU
Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 62/2022
Vereador Joel Milão Filho
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte
requerimento:
Que seja informado quais providências estão sendo. tomadas para
melhoria no fornecimento de água à nossa população, tendo em: vista à
notícia de fato 02:16.0069.0002178/2022-91.
JUSTIFICATIVA
Solicitei em janeiro intervenção do Ministério Público .com relação
aos problemas de abastecimento de água em nossa Cidade. Prontamente, a
Dra. Promotora avaliou a situação é oficiou o Executivo Municipal para
tomada de providências.
Dessa maneira, apresento este Tequerimento para acomparihamento
das medidas que estão sendo tomadas.
Em 4 de abril de 2022.
XXI, da Lei
Conforme art. 113, e
Orgânica Municipal, O prazo p:
reposta é até A2 / 0%!
i tiva
Secretária Executiva É
Câmara Municipal de Bicas
16/03/2022 13:35 Ê Ofício 06/2022/PJB (AJG: Sr. Joel Milão Filho). .
pe ge
Ofício n6/2022/PJB (AIC: Sr. Joel Milão Filho) -
“Leandro Martins Tostes” <leandromartinsOmpmg.mp.br> ; : : 15 de Março de 2022 E
Para: camaraQobicas.mg. leg. br : - ? » -
- Ce: "Carolina Andrade Borges de Mattos" <cbmaltosQmpmo. mp.br>
“Prezados Senhores,
“ Atendendo despacho da Dra. Cabin Andrade Borges de Mattos, Promotora de Justiça desta Comarca,
3 encaminho Ofício 06/2022/PIB. .
Gentileza confirmar o recebimento.
Atenciosamente,
Leandro Martins Tostes
Oficial do MPMG
Promotoria de Justiça de Bitas
- “Rua Prefeito Edson de Souza, nº 123 - Salas 106/107
Bicas - MG
CEP: 36600-000 - Tel.: (32) 3271-1827 .,
“)eilogo MPMG
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do Estado de Minas Gerais * % E WU
Ofício n.º 06/2022/PJB
Ref: NF. Nº 02.16.0069.0002178/2022.91
Bicas, 15 de março de 2022.
lustrssimo nantes
É Calhunico a Vossa: Senhoria que á representação encaminhada a este Órgão
no dia 12 de janeiro de 2022 foi registrada neste(a) Promotoria de Justiça coma
determinação. de instauração. de Notícia: : de” Fato, “que recebeu. o “n.º
02.16. 0069. 0002178/2022. EE bs
escrição do Fato: O vereador Joel Milão Filho notícia definia na prestação de
“serviço público de forneçimento de água.
Considerando que cabe o Município de Bicas a fi scalização da concessão do
serviço público em. questão, o expediente. foi “encaminhando. ao- senhor Prefeito
“Municipal, para adoção das providências que entender pertinentes..
Com tais considerações, não vislumbrando indício de lesão ou ameaça de lesão ao
direito difuso, coletivo, individual homogêneo ou individual indisponível, indefiro a
instauração de inquérito civil, na forma prevista da Resolução Conjunta PGJ CGMP
nº 03/2009, art.7º-A, determinando, por conseguinte o arquivamento do presente.
Atenciosamente;
CAROLINA ANDRADE BORGES DE MATTOS
PROMOTORA DE JUSTIÇA :
llustríssimo Senhor -
VEREADOR JOEL MILÃO FILHO
Praça Raul Soares, 49 , Centro-
- CEP: 36.600-000 - BICAS - MG
“A tentada do documento pode ser conferida no site:
https://mpe.mpmg.mp.br/verifica, informando o número do procedimento.
- 02.16.0069. 0002178/2022- 91 eo código: 6230F4BCBD7BE - -