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Projeto de Lei nº 30 de 08 de abril de 2022
Lei Nº _______________/___________________
“Dispõe sobre o compartilhamento de dados de sistemas de rastreamento de veículos.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em toda a frota de veículos, máquinas e tratores municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, inclusive em veículos terceirizados.
Art. 2º Os dados dos sistemas de rastreamento de veículos da frota municipal serão compartilhados em tempo real entre os entes, de forma que ambos possuam os mesmos níveis e condições de acesso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
Sala de sessões da Câmara, em 08 de abril de 2022.
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PROPONENTE:
Aloysio Barbosa Borges
Vereador – PT
JUSTIFICAÇÃO:
O rastreamento dos veículos que servem aos poderes municipais é a melhor forma de dar transparência em sua utilização e também de aumentar a segurança dos usuários e profissionais que se utilizam deles.
Bicas, 08 de abril de 2022.
Aloysio Barbosa Borges
Vereador – PT
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