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materia nº 115/2015

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2015
Date 2015-08-03
EmentaPEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1638/2013.
native_id370

Autoria

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texto original #

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CAS = ” =
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
APRCVADO
REQUERIMENTO Nº. 41/2015 Em O
PEDIDO DE PROVIDENCIAS e !
Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Pregidente
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação
regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada:
Solicitorao Prefeito Municipal que, através do órgão competente,
faça cumprir a Lei Municipal 1.638/2013, que determina divulgar na página
oficial da Prefeitura na internet, a relação de medicamentos de distribuição
gratuita, disponíveis na Farmácia Municipal.
JUSTIFICATIVA
Faço este pedido no intuito não só de que a referida lei seja
cumprida, mas também para alertar que O sítio eletrônico da Prefeitura
Municipal, onde deveria ser disponibilizada tal lista, encontra-se fora do ar, em
manutenção, no mínimo desde o dia 18 de junho deste ano.
No Requerimento nº 04, de 27 de janeiro de 2014, cobrei a
atualização do Portal da Transparência Municipal, sendo informado através do
ofício nº 16/14, da Secretaria de Administração, que grupo de estudo havia
sido montado para solucionar a questão. Infelizmente pudemos perceber que
durante todo o ano de 2014 o sítio permaneceu defasado com relação a
informações fundamentais e obrigatórias.
Já em fevereiro deste ano, voltei à carga através do
Requerimento nº 20/2015, cobrando mais uma vez a desatualização do site,
ressaltando inclusive na justificativa que a situação seria vexatória. Desta
feita, recebemos resposta através do ofício nº 12/15, da Controladoria
Municipal, alegando diversos problemas administrativos para a situação -
caótica do mesmo. :
Mesmo com todas as indagações e interpelações, o referido
Portal não oferece nem as informações eventuais sobre serviços públicos,
nem as obrigatórias. Tentei acessar o site no dia 18 de junho, assim como
também na data de hoje e, em ambas as oportunidades, apareceu uma tela
dizendo estar o site “em manutenção”, ofertando acesso somente à página da
Prefeitura no Facebook, ao serviço de Nota Fiscal Eletrônica e ao Portal da
Transparência. à
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 APROVADO .
ESTADO DE MINAS GERAIS
Em nenhum dos casos consegue-se acesso à listagem de
medicamentos de que trata a Lei retro mencionada.
Feitas todas estas ponderações, acredito que o Prefeito Municipal
deveria cobrar de seus subordinados o cumprimento das normas que regulam
a transparência pública, entre elas as leis municipais que tratam do assunto,
tais como a Lei que criou o Portal da Transparência e a que motiva este
pedido de providências:
| Esperando contar com o apoio dos pares.
Sala das sessões da Câmara, em 03 de agosto de 2015. -
Aloysio aid Borges
Vereador Proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009

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