| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2015 |
| Date | 2015-08-03 |
| Ementa | PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1638/2013. |
| native_id | 370 |
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CAS = ” = Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS APRCVADO REQUERIMENTO Nº. 41/2015 Em O PEDIDO DE PROVIDENCIAS e ! Exmº. Sra. Sônia Maria Pereira Mattos Pregidente Presidente da Câmara Municipal de Bicas O Vereador que a esta subscreve, requer que após a tramitação regimental, seja encaminhada a matéria em epígrafe e a seguir discriminada: Solicitorao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, faça cumprir a Lei Municipal 1.638/2013, que determina divulgar na página oficial da Prefeitura na internet, a relação de medicamentos de distribuição gratuita, disponíveis na Farmácia Municipal. JUSTIFICATIVA Faço este pedido no intuito não só de que a referida lei seja cumprida, mas também para alertar que O sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, onde deveria ser disponibilizada tal lista, encontra-se fora do ar, em manutenção, no mínimo desde o dia 18 de junho deste ano. No Requerimento nº 04, de 27 de janeiro de 2014, cobrei a atualização do Portal da Transparência Municipal, sendo informado através do ofício nº 16/14, da Secretaria de Administração, que grupo de estudo havia sido montado para solucionar a questão. Infelizmente pudemos perceber que durante todo o ano de 2014 o sítio permaneceu defasado com relação a informações fundamentais e obrigatórias. Já em fevereiro deste ano, voltei à carga através do Requerimento nº 20/2015, cobrando mais uma vez a desatualização do site, ressaltando inclusive na justificativa que a situação seria vexatória. Desta feita, recebemos resposta através do ofício nº 12/15, da Controladoria Municipal, alegando diversos problemas administrativos para a situação - caótica do mesmo. : Mesmo com todas as indagações e interpelações, o referido Portal não oferece nem as informações eventuais sobre serviços públicos, nem as obrigatórias. Tentei acessar o site no dia 18 de junho, assim como também na data de hoje e, em ambas as oportunidades, apareceu uma tela dizendo estar o site “em manutenção”, ofertando acesso somente à página da Prefeitura no Facebook, ao serviço de Nota Fiscal Eletrônica e ao Portal da Transparência. à Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 APROVADO . ESTADO DE MINAS GERAIS Em nenhum dos casos consegue-se acesso à listagem de medicamentos de que trata a Lei retro mencionada. Feitas todas estas ponderações, acredito que o Prefeito Municipal deveria cobrar de seus subordinados o cumprimento das normas que regulam a transparência pública, entre elas as leis municipais que tratam do assunto, tais como a Lei que criou o Portal da Transparência e a que motiva este pedido de providências: | Esperando contar com o apoio dos pares. Sala das sessões da Câmara, em 03 de agosto de 2015. - Aloysio aid Borges Vereador Proponente Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009