materia nº 31/2022

Prefeitura Municipal de Bicas
Administração 2021/2024
www.bicas.mg.gov.br
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentarias
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23
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Ofício n° 118/2022
PARA: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Exmo. Sr. Marcelo Navarro Jardim
ASSUNTO: Encaminhamento do Projeto de Lei da LDO 2023
Bicas/MG, 13 de abril de 2022
Prezado Sr.
Pelo presente, encaminho o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, para apreciação 
e consequente aprovação desta Egrégia Câmara Municipal de Bicas.
Renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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Mensagem do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2023
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei 
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências”, elaborado em cumprimento aos mandamentos 
constitucionais e às regras contidas na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal 
nº 101, de 4 de maio de 2000, com suas alterações posteriores (Lei de Responsabilidade 
Fiscal).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um importante instrumento de 
planejamento, que atua como elo entre o planejamento estratégico (Plano Plurianual/PPA) e o 
planejamento operacional, uma vez que orienta a elaboração do orçamento, definindo os 
programas do PPA que serão contemplados com dotações na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nesses termos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 apresenta 
disposições legais sobre estrutura do orçamento municipal, elaboração, alteração e execução 
orçamentária, despesas de pessoal e encargos sociais, concessão de recursos públicos, 
alterações na legislação tributária, dívida pública municipal e demais condições, bem como o 
Anexo I - Prioridades e Metas para 2023, o Anexo II - Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos e 
Eventos Fiscais.
Quanto a possível transposição, remanejamento e transferência das dotações 
orçamentárias somente poderão ocorrer, quando for necessária a repriorização de 
programas, ações ou gastos governamentais fixados na Lei Orçamentária Anual, em 
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação.
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Assim, as categorias de programação de que trata o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023 serão identificadas na proposta orçamentária de 2023 e na 
respectiva lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, 
atividades ou operações especiais e não poderão resultar em alteração dos valores das 
programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos adicionais, salvo o 
competente ajuste na classificação funcional. 
Pelo exposto, diante da importância da matéria para o planejamento municipal, 
sendo regramento necessário à elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023, 
rogamos aos Nobres Edis a aprovação do projeto de lei em questão.
Respeitosamente.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Marcelo Navarro Jardim
Presidente da Câmara Municipal de Bicas - MG
PROJETO DE LEI 
Dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração e a execução da Lei 
Orçamentária do exercício financeiro de 
2023 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, 
da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, com 
suas alterações, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Bicas para o 
exercício de 2023, compreendendo:
I - prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos:
a) prioridades e metas, em consonância ao Plano Plurianual - 2022 a 2025;
 
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a) metas fiscais, elaboradas em conformidade com os §§1º e 2º do art. 4º, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000; 
b) riscos e eventos fiscais, elaborados em conformidade com o §3º do art. 4º, da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e 
as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, são as constantes do Anexo I desta 
Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2023 e na sua 
execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de 
que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual - PPA /2025.
§2º Na elaboração e durante a execução do Orçamento do exercício financeiro de 2023, 
o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas 
e o atendimento às necessidades estabelecidas. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2023 abrangerá os Poderes 
Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e 
será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis 
alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas 
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações 
especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
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VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
 
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no 
Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou 
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera 
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
na proposta orçamentária de 2023 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de ,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis 
geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade 
na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na 
elaboração e execução do orçamento. 
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício 
financeiro de 2023, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da 
Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do 
prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2023 à Câmara Municipal. 
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º 
do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do 
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Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das 
seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e 
IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2023 contemplará autorização ao Chefe do 
Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o 
disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, visando: 
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já 
existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se 
mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária. 
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, 
total ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 ou em créditos 
adicionais, quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos 
governamentais fixados na estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações 
de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de 
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no 
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, 
dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de 
trabalho, em função da repriorização dos gastos a serem efetuados. 
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento e a transferência a que se refere este 
artigo não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei 
orçamentária para o exercício de 2023 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação 
da classificação institucional e funcional ao novo órgão.
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Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de 
recursos nas dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, respeitadas as 
devidas vinculações.
Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação 
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelece o art. 212 da Constituição 
Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste 
artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração 
condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição 
Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento 
das ações e serviços públicos de saúde no ano de 2023, no mínimo, de 15% (quinze por cento) 
do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que 
tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2% (dois 
por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, 
os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais 
imprevistos e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e 
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou 
orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações 
governamentais às necessidades do Poder Público. 
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites 
estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
atualizados pelo Decreto Federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2023, 
o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá 
como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei 
Orçamentária de 2023, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição 
Federal.
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Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo 
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo 
definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, 
calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais 
constantes da Lei Orçamentária de 2023.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional 
e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo 
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para 
empenho e para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os 
recursos orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não 
são afetas a serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição 
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções 
efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença 
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e 
à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de 
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do 
patrimônio, salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de 
crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e 
caput do art.169, da Constituição Federal, as disposições contidas na Emenda Constitucional 
nº 109, de 15 de março de 2021, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com suas 
alterações, fica estabelecido que a Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, 
poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso 
público, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneração dos 
servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orçamentária 
suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e 
legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput
deste artigo deverão estar previstos no Orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
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Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, 
respectivamente, não excederá os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis 
por cento) da Receita Corrente Líquida, observada os limites prudenciais. 
Art. 22. No exercício financeiro de 2023 a realização de hora extra, quando a despesa 
com pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade 
temporária de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade 
competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do 
disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas 
provenientes de contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a 
categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou 
entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas 
contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
 Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, 
transferir recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins 
lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e 
desportiva, desde que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis 
na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas alterações.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas 
dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências 
do §1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder 
Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas 
situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, 
observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com 
contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou 
benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para 
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o Orçamento de 2023, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal 
aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou 
ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os 
cálculos da estimativa da receita.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo 
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o 
tesouro municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de 
crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento. 
Art. 31. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do 
Orçamento Anual para 2023. 
Art. 32. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por 
antecipação de receita, na forma do §8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 38 da 
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo 
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, 
previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura 
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação 
governamental. 
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2023, deverá 
ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos 
princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos 
cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, 
inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais 
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
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II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal; 
 IV - balanço geral anual; 
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2023 não seja devolvido até 31 de 
dezembro de 2022 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação 
dele constante poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
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Anexo II
Metas Fiscais
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO II
METAS FISCAIS
Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 
2000, e em conformidade com o determinado nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 
286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, o presente Anexo de Metas Fiscais 
contém os seguintes demonstrativos: 
Demonstrativo 1 – Metas Anuais; 
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios 
Anteriores; 
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 
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1. Metas Anuais
1.1. Metas Anuais de 2023 a 2025
O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da 
Administração Municipal de Bicas, Minas Gerais, para o exercício de 2023 e indicando as metas para 
2024 e 2025 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, 
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.
As metas indicadas para os anos de 2023 a 2025 deverão ser revistas nas próximas 
proposições de suas diretrizes orçamentárias. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
Receita Total 68.159.289 65.854.385 71.629.427 67.165.349 75.251.217 68.506.236 
Receitas Primárias (I) 63.166.722 61.030.649 66.382.199 62.245.138 69.738.480 63.487.621 
 Receitas Primárias Correntes 58.946.722 56.953.355 61.951.199 58.090.286 65.085.930 59.252.092 
 Impostos, taxas e Contribuição de Melhoria 5.126.929 4.953.555 5.388.444 5.052.626 5.661.099 5.153.679 
 Contribuições 978.244 945.164 1.028.143 964.067 1.080.167 983.348 
 Transferências Correntes 51.887.417 50.132.770 54.531.813 51.133.290 57.291.123 52.155.956 
 Demais Receitas Primárias Correntes 954.131 921.866 1.002.799 940.303 1.053.541 959.109 
 Receitas Primárias de Capital 4.220.000 4.077.295 4.431.000 4.154.852 4.652.550 4.235.529 
Despesa Total 68.159.289 65.854.385 71.629.427 67.165.349 75.251.217 68.506.236 
Despesas Primárias (II) 67.976.267 65.677.552 71.437.069 66.984.979 75.049.126 68.322.259 
 Despesas Primárias Correntes 56.772.810 54.852.957 59.662.146 55.943.892 62.678.393 57.060.349 
 Pessoal e Encargos Sociais 22.595.304 21.831.212 23.747.846 22.267.836 24.949.487 22.713.193 
 Outras Despesas correntes 34.177.506 33.021.745 35.914.301 33.676.056 37.728.906 34.347.156 
 Despesas Primárias de Capital 10.793.688 10.428.684 11.344.252 10.637.258 11.918.272 10.850.003 
 Pagamentos de Restos a Pagar de Despesas 
Primárias 409.769 395.912 430.670 403.830 452.462 411.907 
Resultado Primário (III) = (I – II) (4.809.545) (4.646.903) (5.054.870) (4.739.841) (5.310.646) (4.834.638)
 Juros, Encargos e Variações Monetárias 
Ativos (IV) 501.751 484.783 527.344 494.479 554.028 504.369 
 Juros, Encargos e Variações Monetárias 
Passivos (V) - - - - - -
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV-V) (4.307.794) (4.162.120) (4.527.526) (4.245.362) (4.756.618) (4.330.269)
Dívida Pública Consolidada 4.205.514 4.063.298 4.253.945 3.988.832 4.294.966 3.909.996 
Dívida Consolidada Líquida (15.318.199) (14.800.192) (16.167.858) (15.160.247) (17.066.241) (15.536.545)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP (V) - - - - - -
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) - - - - - -
Nota: PIB Estadual projetado não divulgado
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Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de 
capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício 
e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por 
organismos oficiais, das receitas de aplicações financeiras, juros recebidos, amortização de 
empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos. 
b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de 
capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício 
e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da 
dívida contratada.
c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as 
receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo 
corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa 
primário.
d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a 
variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método 
“acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.
e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações 
financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, 
contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de crédito para amortização em prazo 
superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas 
no orçamento; e dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a 
execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as 
deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar 
processados.
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1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais
O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os 
seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de 
06 de março de 2020:
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2022 2023 2024 2025
PIB Total (variação % sobre o ano anterior) 0,30 1,50 2,00 2,00
IPCA (%) 5,50 3,50 3,04 3,00
IGP-M (%) 7,33 4,03 4,00 4,00
Meta Taxa Selic - média do período (% a.a.) 12,25 8,00 7,25 7,00
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 5,58 5,45 5,32 5,35
Fonte: Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 11/03/2022
Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2022, os valores correntes foram 
deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, 
destacados na tabela acima.
1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas
As metas anuais de receitas do Município de Bicas/MG foram calculadas a partir das 
seguintes receitas orçamentárias:
Total de Receitas
Valores nominais
Especificação Previsão
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES 66.344.234 69.726.043 73.254.181 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.126.929 5.388.444 5.661.099 
Contribuições 978.244 1.028.143 1.080.167 
Receitas Patrimoniais 501.751 527.344 554.028 
 Receitas de Valores Mobiliários 501.751 527.344 554.028 
 Demais Receitas Patrimoniais - - -
Receita Agropecuária - - -
Receita Industrial - - -
Receitas de Serviços 211.463 222.249 233.495 
Transferências Correntes 58.783.178 61.779.313 64.905.346 
 Cota-Parte do FPM 23.485.279 24.683.217 25.932.187 
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 Cota-Parte do ITR 17.471 18.362 19.291 
 Cota-Parte do ICMS Desoneração - LC 87/96 - - -
 Cota-Parte do ICMS 8.167.374 8.583.976 9.018.325 
 Cota-Parte do IPI 92.523 97.242 102.163 
 Cota Parte do IPVA 2.716.157 2.854.703 2.999.151 
 Transferências do SUS 5.346.318 5.619.023 5.903.346 
 Transferências do FUNDEB 10.496.738 11.032.156 11.590.383 
 Emenda Parlamentar 2.259.184 2.372.143 2.492.174 
 Outras Transferências Correntes 6.202.133 6.518.492 6.848.328 
Outras Receitas Correntes 742.668 780.550 820.046 
 Outras Receitas Financeiras - - -
 Receitas Correntes Restantes 742.668 780.550 820.046 
Receitas Intra-Orçamentárias - - -
RECEITAS DE CAPITAL 8.710.816 9.150.884 9.611.260 
Operações de Crédito - - -
Emendas Parlamentares 4.490.816 4.719.884 4.958.710 
Alienações 30.000 31.500 33.075 
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários - - -
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes - - -
 Outras Alienações de Bens 30.000 31.500 33.075 
Transferências de Capital 4.190.000 4.399.500 4.619.475 
Outras Receitas de Capital - - -
 Outras Receitas de Capital Não Primárias - - -
 Outras Receitas de Capital Primárias - - -
DEDUÇÃO FUNDEB (6.895.761) (7.247.500) (7.614.223)
TOTAL 68.159.289 71.629.427 75.251.217 
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de 
receitas do Município:
1.2.1.1. Receitas Correntes
As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados 
no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado.
A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas 
citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, 
aplicados sobre a receita projetada em 2022. Estima-se, então, as receitas para 2023 a 2025, 
comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2020 e 2021, conforme detalhado a seguir:
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Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 43.419.500 - 
2021 51.551.729 18,73 
2022 63.149.104 22,50 
2023 66.344.234 5,06 
2024 69.726.043 5,10 
2025 73.254.181 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:
Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Bicas é composta por IPTU, Imposto de 
Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.
O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de 
Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização 
tributária municipal.
A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2020 e 2021 e projetado para 2022 a 2025. 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal Variação %
2020 3.147.720 - 
2021 4.124.239 31,02 
2022 4.880.350 18,33 
2023 5.126.929 5,05 
2024 5.388.444 5,10 
2025 5.661.099 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
b) Contribuições:
Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública. 
Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, 
estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:
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Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 682.253 - 
2021 786.926 15,34 
2022 931.196 18,33 
2023 978.244 5,05 
2024 1.028.143 5,10 
2025 1.080.167 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
c) Receita Patrimonial:
Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados da remuneração 
de depósitos bancários.
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 116.461 - 
2021 403.622 246,57 
2022 477.619 18,33 
2023 501.751 5,05 
2024 527.344 5,10 
2025 554.028 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
d) Receita de Serviços:
As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços 
administrativos e outros de menor importância.
Considerando que estes serviços são reajustados pelo IPCA, os valores previstos para 
2022 a 2025 foram estimados de acordo com sua variação e do PIB projetadas para o período. 
Receita de Serviços
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 116.417 - 
2021 170.107 46,12 
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2022 201.293 18,33 
2023 211.463 5,05 
2024 222.249 5,10 
2025 233.495 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
e) Transferências Correntes:
Esta fonte de recursos inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União 
e do Estado de Minas Gerais, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas 
físicas ou jurídicas de direito privado.
Os valores para 2023 a 2025 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice 
de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB. 
Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 39.122.402 - 
2021 45.469.414 16,22 
2022 55.951.698 23,05 
2023 58.783.178 5,06 
2024 61.779.313 5,10 
2025 64.905.346 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se 
sempre acima dos índices de inflação.
As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:
FPM
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 14.033.517 - 
2021 18.892.187 34,62 
2022 22.355.755 18,33 
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2023 23.485.279 5,05 
2024 24.683.217 5,10 
2025 25.932.187 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
ICMS
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 5.500.861 - 
2021 6.570.054 19,44 
2022 7.774.564 18,33 
2023 8.167.374 5,05 
2024 8.583.976 5,10 
2025 9.018.325 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
IPI
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 57.470 - 
2021 74.428 29,51 
2022 88.073 18,33 
2023 92.523 5,05 
2024 97.242 5,10 
2025 102.163 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
IPVA
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 2.390.894 - 
2021 2.184.950 (8,61)
2022 2.585.524 18,33 
2023 2.716.157 5,05 
2024 2.854.703 5,10 
2025 2.999.151 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
SUS
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 5.031.219 - 
2021 4.300.721 (14,52)
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CNPJ 17.722.935/0001-64
2022 5.089.187 18,33 
2023 5.346.318 5,05 
2024 5.619.023 5,10 
2025 5.903.346 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 6.510.931 - 
2021 8.443.857 29,69 
2022 9.991.897 18,33 
2023 10.496.738 5,05 
2024 11.032.156 5,10 
2025 11.590.383 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
Emendas Parlamentares
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 - - 
2021 - - 
2022 2.146.225 - 
2023 2.259.184 5,26 
2024 2.372.143 5,00 
2025 2.492.174 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 5.597.511 - 
2021 5.003.216 (10,62)
2022 5.920.472 18,33 
2023 6.219.604 5,05 
2024 6.536.854 5,10 
2025 6.867.618 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
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f) Outras Receitas Correntes:
São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a 
dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras. 
De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram 
projetados os valores para 2023 a 2025.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 234.247 - 
2021 597.422 155,04 
2022 706.949 18,33 
2023 742.668 5,05 
2024 780.550 5,10 
2025 820.046 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
1.2.1.2. Receitas de Capital
Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienação de 
bens, as transferências de capital e outras.
São estimados os seguintes valores para o período 2023 a 2025:
Receitas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 870.098 - 
2021 1.073.472 23,37 
2022 8.394.275 681,97 
2023 8.710.816 3,77 
2024 9.150.884 5,05 
2025 9.611.260 5,03 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
a) Operação de crédito:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da operação de 
crédito. 
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b) Amortização de Empréstimos:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos recursos através da amortização de 
empréstimos. 
c) Alienações de Bens:
Para o período de 2023 a 2025 não foram previstos valores relativos à alienação de bens 
móveis e imóveis.
Alienação de Bens
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 49.600 - 
2021 - - 
2022 28.000 - 
2023 30.000 7,14 
2024 31.500 5,00 
2025 33.075 5,00 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
d) Emendas Parlamentares:
Para o período de 2023 a 2025 foram previstos os seguintes valores relativos à Emendas 
Parlamentares de capital:
Emendas Parlamentares
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 - - 
2021 - - 
2022 4.266.275 
2023 4.490.816 5,26 
2024 4.719.884 5,10 
2025 4.958.710 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
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e) Transferências de Capital:
São projetados os seguintes valores de transferências de convênios firmados com a União e 
o Estado de Minas Gerais para investimentos em programas nas áreas de saúde, educação, meio 
ambiente e infraestrutura:
.
Transferências de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 820.498 - 
2021 1.073.472 30,83 
2022 4.100.000 281,94 
2023 4.190.000 2,20 
2024 4.399.500 5,00 
2025 4.619.475 5,00 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
f) Outras Receitas de Capital:
Para o período de 2022 a 2024 não foram previstos recursos através das outras receitas 
de capital. 
1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas do Município de Bicas/MG foram projetadas de acordo com 
as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes 
despesas orçamentárias:
Total de Despesas
Valores nominais
Especificação
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES 57.178.579 60.088.617 63.126.445 
Pessoal e Encargos 22.595.304 23.747.846 24.949.487 
Juros e Encargos da Dívida - - -
Outras Despesas Correntes 34.583.274 36.340.771 38.176.958 
DESPESAS DE CAPITAL 10.976.710 11.536.610 12.120.363 
Investimentos 10.793.688 11.344.252 11.918.272 
Inversões Financeiras - - -
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 Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) - - -
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) - - -
 Aquisição de Título de Crédito (XIX) - - -
 Demais Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida Contratada 183.022 192.358 202.091 
Despesas Intra-Orçamentárias - - -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 4.000 4.200 4.410 
TOTAL 68.159.289 71.629.427 75.251.217 
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do 
Município:
1.2.2.1. Despesas Correntes
As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que 
estão ligadas à manutenção da ação governamental. 
Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e 
Outras Despesas Correntes.
Os valores realizados de 2020 a 2021 e os previstos para 2022 a 2025 são apresentados na 
seguinte tabela:
Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 33.106.910 - 
2021 35.739.638 7,95 
2022 54.527.485 52,57 
2023 57.178.579 4,86 
2024 60.088.617 5,09 
2025 63.126.445 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
a) Despesas de Pessoal e Encargos:
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração 
Municipal com base nos valores gastos em 2020 e 2021 e considerados o crescimento vegetativo da 
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folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, 
expansão ou criação de ação governamental.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 19.475.266 - 
2021 18.176.267 (6,67)
2022 21.508.583 18,33 
2023 22.595.304 5,05 
2024 23.747.846 5,10 
2025 24.949.487 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
b) Juros e Encargos da Dívida:
Os não houve valores realizados em 2020 e 2021, bem como os estimados para o período 
de 2023 a 2025.
c) Outras Despesas Correntes: 
São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, 
o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o 
pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.
Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos anos recentes.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 13.631.644 - 
2021 17.563.370 28,84 
2022 33.018.902 88,00 
2023 34.583.274 4,74 
2024 36.340.771 5,08 
2025 38.176.958 5,05 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
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1.2.2.2. Despesas de Capital
Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da 
Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2023 a 2025 é a que segue:
Despesas de Capital
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 3.743.131 - 
2021 3.759.537 0,44 
2022 10.448.785 177,93 
2023 10.976.710 5,05 
2024 11.536.610 5,10 
2025 12.120.363 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
a) Investimentos e Inversões Financeiras:
Não foram estimados valores de inversões financeiras para 2022 a 2025. Os valores dos 
investimentos são apresentados logo abaixo:
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 3.524.253 - 
2021 3.612.309 2,50 
2022 10.274.565 184,43 
2023 10.793.688 5,05 
2024 11.344.252 5,10 
2025 11.918.272 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
b) Amortização da Dívida:
Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em 
vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo os parcelamentos da COPASA, RFFSA, INSS, 
PASEP e Rede Ferroviária Federal S.A. 
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Amortização da Dívida Contratada
Metas Anuais Valor Nominal Variação % 
2020 218.878 - 
2021 147.228 (32,74)
2022 174.220 18,33 
2023 183.022 5,05 
2024 192.358 5,10 
2025 202.091 5,06 
Fonte: 2020-2021 Prestação de Contas Anual 
 2022-2025 Receita projetada
1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário
A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos 
orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de 
suportar as Despesas Primárias.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir 
demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Bicas/MG, para o 
exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes. 
Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas 
para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.
O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo 
Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, 
relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, 
complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 10ª edição, da Secretaria do Tesouro 
Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é: 
“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a 
diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O 
resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de 
fluxo de caixa primário.”
Meta Fiscal - Resultado Primário
 
Valores 
nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES ( 1 )
 
43.419.500 
 
51.551.729 
 
63.149.104 
 
66.344.234 
 
69.726.043 73.254.181 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.124.239 5.661.099 
Praça Raul Soares, 20
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36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
3.147.720 4.880.350 5.126.929 5.388.444 
Contribuições 682.253 786.926 931.196 978.244 
 
1.028.143 1.080.167 
Receitas Patrimoniais 116.461 403.622 477.619 501.751 527.344 554.028 
 Aplicações Financeiras ( 2 ) 116.461 403.622 477.619 501.751 527.344 554.028 
 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - -
Receita Agropecuária - - - - - -
Receita Industrial - - - - - -
Receitas de Serviços 116.417 170.107 201.293 211.463 222.249 233.495 
Transferências Correntes
 
39.122.402 
 
45.469.414 
 
55.951.698 
 
58.783.178 
 
61.779.313 64.905.346 
Outras Receitas Correntes 234.247 597.422 706.949 742.668 780.550 820.046 
 Outras Receitas Financeiras (3) 169.628 - - - - -
 Receitas Correntes Restantes 64.618 597.422 706.949 742.668 780.550 820.046 
DEDUÇÃO FUNDEB ( 3 )
 
(4.399.049)
 
(5.547.133)
 
(6.564.109)
 
(6.895.761)
 
(7.247.500) (7.614.223)
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 4 ) = ( 1 - 2 - 3 )
 
38.734.361 
 
45.600.974 
 
56.107.376 
 
58.946.722 
 
61.951.199 65.085.930 
RECEITAS DE CAPITAL ( 5 ) 870.098 1.073.472 
 
8.394.275 
 
8.710.816 
 
9.150.884 9.611.260 
Operações de Crédito ( 6 ) - - - - - -
Amortização de Empréstimos ( 7 ) - -
 
4.266.275 
 
4.490.816 
 
4.719.884 4.958.710 
Alienação 49.600 - 28.000 30.000 31.500 33.075 
 Receitas de Alienação de Investimentos Temporários ( 8 ) - - - - - -
 Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes ( 9 ) - - - - - - 
 Outras Alienações de Bens 49.600 - 28.000 30.000 31.500 33.075 
Transferências de Capital 820.498 1.073.472 
 
4.100.000 
 
4.190.000 
 
4.399.500 4.619.475 
Outras Receitas de Capital - - - - - - 
 Outras Receitas de Capital Não Primárias ( 10 ) - - - - - -
 Outras Receitas de Capital Primárias - - - - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 11 ) = ( 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 ) 870.098 1.073.472 
 
4.128.000 
 
4.220.000 
 
4.431.000 4.652.550 
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 )
 
39.604.459 
 
46.674.447 
 
60.235.376 
 
63.166.722 
 
66.382.199 69.738.480 
DESPESAS CORRENTES ( 13 )
 
33.106.910 
 
35.739.638 
 
54.527.485 
 
57.178.579 
 
60.088.617 63.126.445 
Pessoal e Encargos
 
19.307.744 
 
18.176.267 
 
21.508.583 
 
22.595.304 
 
23.747.846 24.949.487 
Pessoal e Encargos Restos a Pagar Pagos 167.522 - - - - -
Juros e Encargos da Dívida ( 14a ) - - - - - -
Juros e Encargos da Dívida Restos a Pagar Pagos ( 14b ) - - - - - -
Outras Despesas Correntes
 
12.764.011 
 
17.233.741 
 
32.628.841 
 
34.173.506 
 
35.910.101 37.724.496 
Outras Despesas Correntes Restos a Pagar Pagos 867.632 329.629 390.061 409.769 430.670 452.462 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES ( 15 ) = ( 13 - 14a - 14b )
 
33.106.910 
 
35.739.638 
 
54.527.485 
 
57.178.579 
 
60.088.617 63.126.445 
DESPESAS DE CAPITAL ( 16 )
 
3.743.131 3.759.537 
 
10.448.785 
 
10.976.710 
 
11.536.610 12.120.363 
Investimentos
 
2.473.330 3.267.443 
 
9.866.474 
 
10.364.978 
 
10.893.675 11.444.895 
Investimentos Restos a Pagar Pagos
 
1.050.923 344.866 408.091 428.710 450.578 473.377 
Inversões Financeiras - - - - - -
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos ( 17a ) - - - - - - 
 Concessão de Empréstimos e Financiamentos RP Pagos ( 17b ) - - - - - -
Praça Raul Soares, 20
Centro – Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado ( 18a ) - - - - - - 
 Aquisição de Título de Capital já Integralizado RP Pagos ( 18b ) - - - - - -
 Aquisição de Título de Crédito ( 19a ) - - - - - -
 Aquisição de Título de Crédito Restos a Pagar Pagos ( 19b ) - - - - - -
 Demais Inversões Financeiras - - - - - - 
 Demais Inversões Financeiras Restos a Pagar Pagos - - - - - -
Amortização da Dívida Contratada ( 20a ) 218.878 147.228 174.220 183.022 192.358 202.091 
Amortização da Dívida Contratada Restos a Pagar Pagos( 20b ) - - - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( 21 ) = (16 - 17 - 18 - 19 - 20 )
 
3.524.253 3.612.309 
 
10.274.565 
 
10.793.688 
 
11.344.252 11.918.272 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( 22 ) - - 3.000 4.000 4.200 4.410 
DESPESAS PRIMÁRIAS ( 23 ) = ( 15 + 21 + 22 )
 
36.631.163 
 
39.351.947 
 
64.805.050 
 
67.976.267 
 
71.437.069 75.049.126 
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 )
 
2.973.296 7.322.500 
 
(4.569.674)
 
(4.809.545)
 
(5.054.870) (5.310.646)
1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no 
Manual de Demonstrativos Fiscais - 10ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação 
extraída:
“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado 
nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado 
primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). 
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por 
competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as 
remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como 
empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento 
orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre 
os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na 
Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu 
tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, 
respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras (por derivarem de 
dívidas ou créditos). 
Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da 
soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas 
primárias”
Praça Raul Soares, 20
Centro – Bicas/MG
36600-000
CNPJ 17.722.935/0001-64
Meta Fiscal - Resultado Nominal
Valores 
nominais
Especificação
2020 2021 2022 2023 2024 2025
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA ( 24 ) = ( 12 - 23 ) 2.973.296 7.322.500 
 
(4.569.674) (4.809.545)
 
(5.054.870) (5.310.646)
(+)Juros Ativos 116.461 403.622 477.619 501.751 527.344 554.028
(-)Juros Passivos - - - - - -
RESULTADO NOMINAL - [9 - 17] + [ (2) - (11) ] 3.089.757 7.726.122 
 
(4.092.055) (4.307.794)
 
(4.527.526) (4.756.618)
O cálculo das metas anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado de acordo com a 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria de Tesouro 
Nacional/STN.
1.2.5. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
A Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a 
seguir a Dívida Consolidada Líquida do Município de Bicas/MG, em conformidade com o Anexo 9 do 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2019 e 31/12/2020 e a prevista 
para o período de 2022 a 2024.
Meta Fiscal - Montante da Dívida
 Valores nominais
Especificação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( 1 ) 3.584.361 4.089.775 4.150.488 4.205.514 4.253.945 4.294.966
 Dívida Mobiliária - - 0 0 0 0
 Outras Dívidas 3.584.361 4.089.775 4.150.488 4.205.514 4.253.945 4.294.966
DEDUÇÕES ( 2 ) 5.852.085 17.771.225 18.665.117 19.523.713 20.421.803 21.361.206
Ativo Disponível 6.013.160 18.411.264 19.337.350 20.226.869 21.157.305 22.130.541
Haveres Financeiros 40.394 54.205 56.931 59.550 62.289 65.155
( - ) Restos a Pagar Processados 201.468 694.244 729.165 762.706 797.791 834.489
DCL ( 3 ) = ( 1 - 2 ) -2.267.725 -13.681.450 -14.514.629 -15.318.199 -16.167.858 -17.066.241
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2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, 
montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2021, e os valores 
efetivamente verificados no exercício.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas 
Previstas
% PIB % RCL
Metas Realizadas
% PIB % RCL
Variação
2021 2021 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 42.423.589 - 47.078.068 - 4.654.479 10,97 
Receitas Primárias (I) 38.932.250 - 46.674.447 - 7.742.197 19,89 
Despesa Total 42.423.589 - 39.499.175 - (2.924.414) (6,89)
Despesas Primárias (II) 38.530.984 - 39.351.947 - 820.963 2,13 
Resultado Primário (III) = (I–II) 401.266 - 7.322.500 - 6.921.234 1.724,85 
Resultado Nominal 3.892.605 - 7.726.122 - 3.833.517 98,48 
Dívida Pública Consolidada - - 4.089.775 - 4.089.775 - 
Dívida Consolidada Líquida (130.216) - (13.681.450) - (13.551.234) 10.406,73 
Fonte: Meta Prevista 2020. Fiscalizando com o TCE
Nota: PIB Estadual de 2020 não divulgado
3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, 
o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com 
as projetadas para os três exercícios subsequentes.
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MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
 VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
 
Receita Total 
37.111.826 42.423.589 14,31 44.803.700 5,61 68.159.289 52,13 
71.629.427 5,09 
75.251.217 5,06 
Receitas Primárias (1) 36.338.346 38.932.250 7,14 
41.104.836 5,58 63.166.722 53,67 
66.382.199 5,09 69.738.480 5,06 
Despesa Total 
37.111.826 42.423.589 14,31 44.803.700 5,61 68.159.289 52,13 
71.629.427 5,09 
75.251.217 5,06 
Despesas Primárias (2) 36.986.715 38.530.984 4,18 
40.678.113 5,57 67.976.267 
67,11 
 
71.437.069 5,09 
75.049.126 5,06 
Resultado Primário (3)=(1-2) (648.369) 401.266 
(161,89) 426.723 6,34 (4.809.545) 
(1.227,09)
 
(5.054.870)
 
5,10 
 
(5.310.646) 5,06 
Resultado Nominal 
(412.172) 3.892.605 
(1.044,41) 4.125.587 5,99 (4.307.794) (204,42) 
(4.527.526)
 
5,10 
 
(4.756.618) 5,06 
Dívida Pública Consolidada 828.703 - (100,00) - - 4.205.514 - 4.253.945 
1,15 4.294.966 0,96 
Dívida Consolidada Líquida 
(5.604.913)
 
(130.216) (97,68) (353.127) 
171,19 
 
(15.318.199) 4.237,87 
(16.167.858) 5,55 
(17.066.241) 5,56 
 
 VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 
 
Receita Total 
40.621.213 44.756.886 10,18 44.803.700 0,10 65.854.385 46,98 
67.165.349 
 
1,99 68.506.236 2,00 
Receitas Primárias (1) 39.774.591 41.073.524 3,27 
41.104.836 0,08 61.030.649 48,48 
62.245.138 
 
1,99 
 
63.487.621 2,00 
Despesa Total 
40.621.213 44.756.886 10,18 44.803.700 0,10 65.854.385 46,98 
67.165.349 
 
1,99 68.506.236 2,00 
Despesas Primárias (2) 40.484.271 40.650.188 0,41 
40.678.113 0,07 65.677.552 61,46 66.984.979 
1,99 68.322.259 2,00 
Resultado Primário (3)=(1-2) (709.680) 423.336 (159,65) 426.723 0,80 (4.646.903) 
(1.188,97)
 
(4.739.841) 2,00 
(4.834.638) 2,00 
Resultado Nominal 
(451.148) 4.106.698 
(1.010,28) 4.125.587 0,46 
(4.162.120) (200,89) 
(4.245.362) 2,00 
(4.330.269) 2,00 
Dívida Pública Consolidada 907.067 - (100,00) - - 4.063.298 - 3.988.832 
(1,83) 3.909.996 
(1,98)
Dívida Consolidada Líquida 
(6.134.928) (137.378) (97,76) (353.127) 
157,05 
 
(14.800.192)
 
4.091,18 
 
(15.160.247) 2,43 
(15.536.545) 2,48 
A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que 
a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes 2020, adotando-se as seguintes 
variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos 
valores.
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação 2020 2021 2022 2023 2024 2025
2,95 3,75 5,50 3,50 3,04 3,00
Nota: 2022 - 2024 inflação média (% anual) projetada com base no IPCA - Relatório Focus do Banco Central do Brasil de 12/03/2022
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4. Evolução do Patrimônio Líquido
Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Bicas nos anos de 2019 a 2021.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 % 
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado 54.654.759 100 34.769.151 100 30.271.799 100 
TOTAL 54.654.759 100 34.769.151 100 30.271.799 100 
5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação 
de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2017 a 2019 em 
consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital 
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de 
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos 
servidores públicos.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2021 2020 2019
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 1.370 129.861 46.424 
 Alienação de Bens Móveis - 49.600 46.000 
 Alienação de Bens Imóveis - - - 
 Alienação de Bens Intangíveis - - - 
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.370 80.261 424 
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DESPESAS EXECUTADAS
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - 125.342 -
 DESPESAS DE CAPITAL 
 Investimentos - 125.342 - 
 Inversões Financeiras - - - 
 Amortização da Dívida - - - 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
 Regime Geral de Previdência Social - - - 
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - - 
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
(g) = (1a - d2) + 3h (h) = (1b - 2e) + 3i (i) = (1c - 2f)
VALOR (III) 55.865 54.495 49.977 
Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária, data-base 31/12/2021
6. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende 
anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou 
contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.
Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do 
qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar 
prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser 
acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.
Para o triênio 2023/2025 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que 
representem renúncia de receita.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2022
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
TOTAL 0 0 0 0
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7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter 
continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato 
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período 
superior a dois exercícios”.
Para o exercício de 2023, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente 
de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na 
arrecadação municipal.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2023
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita 1.990.327 
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 238.839 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.751.488 
Redução Permanente de Despesa (2) -
Margem Bruta (3) = (1+2) 1.751.488 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (4)
 Novas DOCC -
 Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (5) = (3-4) 1.751.488 
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Anexo III
Riscos Fiscais
LDO 2023
Praça Raul Soares, 20
Centro – Bicas/MG
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
Em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
n.º 101, de 04 de maio de 2000) e com o disposto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 
286, de 7 de maio de 2019 e de nº 641 de 20 de setembro de 2019, apresenta-se o Anexo de Metas 
Riscos do Município de Bicas/MG.
MUNICÍPIO DE BICAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas judiciais - Abertura de créditos adicionais a partir do
Dívidas em processo de reconhecimento - cancelamento de dotação de despesas
Avais e garantias concedidas - discricionárias 
312.000 
Assunção de passivos - Abertura de créditos adicionais a partir da
Assistências diversas - Reserva de Contingência 4.000
Outros passivos contingentes 316.000 
SUBTOTAL 316.000 SUBTOTAL 316.000 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de arrecadação - Abertura de créditos adicionais a partir do
Restituição de tributos a maior - cancelamento de dotação de despesas 
-
Discrepância de projeções - discricionárias
Outros Riscos Fiscais - Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência -
SUBTOTAL - SUBTOTAL 
-
TOTAL 316.000 TOTAL 316.000 
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Centro – Bicas/MG
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Anexo IV
Metas e Prioridades
LDO 2023
Exercício: 2023
Página(s): 1/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 000 - ENCARGOS ESPECIAIS
2 - Ações:
Titulo da Ação
9.001 - PARCELAMENTO DA COPASA
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A COPASA
9.002 - PARCELAMENTO COM A RFFSA
Finalidade: PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PARCELAMENTO COM A RFFSA
9.003 - CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
Finalidade: CONTRIBUIÇÕES PARA O PASEP
9.004 - PAGAMENTO DE INATIVOS
Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DOS APOSENTADOS DO RPPS, DA REMUNERAÇÃO E DA REF MIL
9.006 - PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
Finalidade: PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
9.007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
Finalidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS
2.086 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE
Finalidade: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS DA SAÚDE
Exercício: 2023
Página(s): 2/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO GABINETE DO PREFEITO.
1.004 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ SECRETARIA DE GOVERNO
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
PELA SECRETARIA DE GOVERNO.
1.005 - AQUISIÇÃO DE VEICULO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
2.009 - REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR AGENTES POLÍTICOS.
2.010 - ENCARGOS C/ RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM POR FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS COM RECEPÇÕES E HOSPEDAGEM
2.011 - GESTÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
2.012 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA
Finalidade: GARANTIR A MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO
2.013 - GESTÃO DA SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER.
2.014 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Finalidade: MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES PARA A MELHOR CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA DO CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
1.018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. PARA OBRAS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A EFICIÊNCIA, A EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO
SOCIAL.
1.029 - APARELHAMENTO UNIDADE DE GESTÃO DA SAÚDE
Finalidade: PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA.
2.044 - GESTÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E A EFETIVIDADE DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E
LAZER.
1.051 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SEC. DE PLANEJAMENTO
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, ONDE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES E DIRETORIAS, CONSTA COM TRABALHOS FREQUENTES
DE VISTORIA E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS, VISITAS EXTERNAS PELA CIDADE E REDONDEZAS E OUTRAS NECESSIDADES
RELACIONADAS AO CONVÊNIO E DEMAIS DIRETORIAS.
1.052 - AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS ESPECÍFICOS
Finalidade: FORNECER OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS DAS DIRETORIAS E ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA.
1.059 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE GOVERNO
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA DE GOVERNO.
1.060 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA SECRETARIA DESENVOL.
Finalidade: ADQUIRIR VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO.
1.061 - REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNA
Finalidade: REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE DE COMUNICAÇÃO INTERNA DE TRANSMISSÃO DE DADOS DIGITAIS (TI)
1.062 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA DE SAÚDE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A SECRETARIA DE SAÚDE.
2.062 - GESTÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
1.067 - AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE MELHORAR A QUALIDADE DO TRABALHO E, CONSEQUENTEMENTE, O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.
1.073 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS P/ MEIO AMBIENTE
Finalidade: OTIMIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
2.083 - CONTRATO DE RATEIO - GESTÃO DO CIESP
Finalidade: PROMOVER FORMAS ARTICULADAS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.
2.084 - GESTÃO DA SAÚDE
Finalidade: ATENDER NECESSIDADES PRIORITÁRIAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANEIRA EFICIENTE E EFICAZ
2.085 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS
Finalidade: ACOMPANHAR E FORTALECER A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DA ÁREA DA SAÚDE PARA A TRANSFORMAÇÃO DAS
PRÁTICAS EM DIREÇÃO AO ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), A PARTIR DA REALIDADE
LOCAL E DA ANÁLISE COLETIVA DOS PROCESSOS DE TRABALHO, CONTANDO COM A COLABORAÇÃO DAS COMISSÕES DE INTEGRAÇÃO
ENSINO SERVIÇO (CIES).
2.089 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Finalidade: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS
2.090 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA.
2.091 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL
Finalidade: DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO
Exercício: 2023
Página(s): 3/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
2.098 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Finalidade: EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE DEMAIS ENCARGOS DO RGPS
2.099 - GESTÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
2.103 - GESTÃO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA 
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO DEPARTAMENTO.
2.111 - GESTÃO DA SECRETARIA DESENV.INDUSTRIAL E COMERCIAL
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA DESENVOLVER AS ATIVIDADES INERENTES AO ÓRGÃO
2.119 - GESTÃO DA SEC. PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Finalidade: MANTER AS ATIVIDADES CORRENTES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA FORNECENDO AS CONDIÇÕES
NECESSÁRIAS PARA SUA OPERAÇÃO.
2.120 - AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARES
Finalidade: FORNECER ACESSO A LICENÇAS DE SOFTWARES PARA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES TÉCNICAS OPERACIONAIS E DE CAPACITAÇÃO DOS
COLABORADORES.
2.122 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL P/COLABORADORES
Finalidade: ORGANIZAR EVENTOS CORPORATIVOS PARA CAPACITAR NOSSOS COLABORADORES COM CONHECIMENTOS PROFISSIONAIS CAPAZES DE
POTENCIALIZAR SUAS HABILIDADES E AUMENTAR SUA PRODUTIVIDADE.
2.123 - MELHORIA NA COMUNICAÇÃO INTERNA E EXTERNA
Finalidade: DIVULGAR INTERNA OU EXTERNAMENTE TODAS AS AÇÕES ESTRATÉGICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PODENDO
PARA TANTO, UTILIZAR SERVIÇOS DE OUTROS OU CONTRATAR SERVIÇOS ONLINE.
2.124 - GESTÃO DA PROCURADORIA
Finalidade: AUXILIAR E ORIENTAR O EXECUTIVO NAS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA JURÍDICA
2.126 - GESTÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
Finalidade: GARANTIR A EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO ÓRGÃO
2.165 - ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Finalidade: ELABORAR O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BICAS
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 002 - PROCESSO LEGISLATIVO
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.001 - PAGAMENTO DE AGENTES POLÍTICOS
Finalidade: REMUNERAR OS AGENTES POLÍTICOS, PAGAR AS OBRIGAÇÕES PATRONAIS DECORRENTES, ALÉM DO FINANCIAMENTO DAS DESPESAS DE
VIAGEM.(RESSARCIMENTO DESPESAS COM LOCOMOÇÃO, DIÁRIAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS)
2.002 - DIVULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS ATOS LEGAIS
Finalidade: TORNAR PÚBLICO OS ATOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
2.003 - DESENVOLVIMENTO DO GABINETE E SECRETARIA DA CÂMARA
Finalidade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
2.004 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
Finalidade: BENEFÍCIO CONCEDIDO EM TICKETS OU PECÚNIA A TODOS OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, DESTINADO A SUBSIDIAR AS
DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO. 
2.005 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA
Finalidade: CAPACITAR OS SERVIDORES DANDO O MELHOR DESEMPENHO DOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS PELOS MESMOS.
2.006 - RECEPÇÕES, HOMENAGENS E FESTIVIDADES LEGISLATIVAS
Finalidade: TORNAR PÚBLICO COM UM ATO DE GRATIDÃO AS PESSOAS QUE PRESTARAM SERVIÇOS RELEVANTES A COMUNIDADE.
1.057 - AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA A CÂMARA
Finalidade: ADQUIRIR UM TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE; VISANDO MELHORAR O ATENDIMENTO JUNTO AO PÚBLICO.
1.058 - CONSTRUÇÃO DA SEDE MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUIR UMA NOVA SEDE VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 003 - PROMOÇÃO CULTURAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.017 - CONSTR., AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES CULTURAIS
Finalidade: CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES CULTURAIS 
2.045 - APOIO ÀS ENTIDADES DA ÁREA CULTURAL
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INERENTES AO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO
MUNICÍPIO.
2.046 - BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL
Finalidade: DESENVOLVER PROGRAMA DE ATIVIDADES, ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS PERTENCENTES AO
ACERVO DA BIBLIOTECA.
2.048 - CARNAVAL
Finalidade: PROMOVER ESTA FESTA POPULAR MANTENDO A TRADIÇÃO CULTURAL.
2.049 - NATAL
Finalidade: PROMOVER AS FESTIVIDADES NATALINAS NO MUNICÍPIO.
2.050 - FESTA DA VIRADA
Finalidade: PROMOVER EVENTOS DE CONFRATERNIZAÇÃO PARA COMEMORAÇÃO DA CHEGADA DO ANO NOVO.
2.051 - FESTA LITERÁRIA
Finalidade: PROMOVER EVENTOS E EXPOSIÇÕES RELACIONADAS A LITERATURA BRASILEIRA DE FORMA A ATINGIR A POPULAÇÃO EM GERAL COM
VÁRIOS TIPOS DE MANIFESTAÇÕES LITERÁRIAS. EXPOR TRABALHOS LITERÁRIOS DOS NOSSOS ALUNOS DOS COLÉGIOS DO MUNICÍPIO.
2.052 - PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS POP. ART. E CULTURAIS
Finalidade: CUSTEAR DESPESAS REFERENTES ÀS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO EM EVENTOS POPULARES, ARTÍSTICOS E CULTURAIS.
1.053 - CONST./REFORMAR MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
Finalidade: CONSTRUIR/REFORMAR MONUMENTOS HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS 
2.053 - DIA DAS CRIANÇAS
Finalidade: PROMOVER EVENTOS E INTERAÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS DO MUNICÍPIO.
2.125 - PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.
Finalidade: PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.
2.160 - APOIO A PROJETOS ÀS ENTIDADES DA ÁREA CULTURAL
Finalidade: O OBJETIVO TEM COMO FINALIDADE APOIAR PROJETOS PARA O MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO.
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 004 - GESTÃO PÚBLICA
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.092 - CONTRIBUIÇÕES À CNM
Finalidade: CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS (CNM)
2.093 - CONTRIBUIÇÕES À AMM
Finalidade: CUSTEAR AS CONTRIBUIÇÕES À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS (AMM)
2.095 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
Finalidade: CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL
2.096 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR FLORESTAL
Finalidade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR FLORESTAL
2.097 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR
Finalidade: EFETUAR O REPASSE À POLICIA MILITAR
2.121 - GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Finalidade: GERIR DE FORMA INTEGRADA TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS A TI/TIC NO ÓRGÃO, DE MODO A DOTÁ-LO DE CAPACIDADE DE
GESTÃO AVANÇADA EM TI, POSSIBILITANDO OS AVANÇOS TECNOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO SEU BOM DESEMPENHO ADMINISTRATIVO E
A MELHORIA GERAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS CIDADÃOS 
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO BÁSICA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.006 - RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: ESTE PROJETO VISA ADQUIRIR VEÍCULOS PARA A RENOVAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR
1.007 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, BEM COMO SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, APARELHANDO AS UNIDADES ESCOLARES,
NO PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
1.008 - ADEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA ENS. FUNDAMENTAL
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
INCLUSIVE NO PERÍODO DE PANDEMIA DACOVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
1.009 - CONST, AMPL, REFORMA DE UNID.ENS FUNDAMENTAL
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ESTRUTURAS ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
COM CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS E ACESSIBILIDADE, NO PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS PANDEMIA.
1.010 - CONST., AMPL. E REFORMA DAS UNIDADES DE PRÉ ESCOLA
Finalidade: ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROGRESSIVA EXPANSÃO; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O PÓS-PANDEMIA.
1.011 - CONST., AMPL. E REFORMA DA REDE FÍSICA DAS CRECHES
Finalidade: ESSE PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES ARQUITETÔNICAS SATISFATÓRIA AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
EDUCATIVAS E SUA PROGRESSIVA EXPANSÃO; CONSIDERANDO, INCLUSIVE, O CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E O PÓS-PANDEMIA.
1.012 - APARELHAMENTO DAS UNIDADES DE PRÉ ESCOLA
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
UNIDADES DE EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS￾PANDEMIA.
1.013 - APARELHAMENTO DAS CRECHES
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE GARANTIR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS NAS
CRECHES, BEM COMO A SUA PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E PÓS-PANDEMIA.
2.015 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: GARANTIR O TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS.
2.016 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS EDUCAÇÃO E.FUNDAMENTAL
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃODO ENSINO FUNDAMENTAL E FOMENTAR A GARANTIA DE FORMAÇÃO
ESPECÍFICA.
2.017 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E APÓS A ELA.
2.018 - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E. INFANTIL
Finalidade: TEM POR FINALIDADE CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO INFANTIL E FOMENTAR A GARANTIA DE FORMAÇÃO
ESPECÍFICA.
2.019 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ ESCOLA
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI-19 E NO PÓS PANDEMIA.
2.020 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
2.023 - GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: GARANTIR TRANSPORTE DE QUALIDADE AOS ALUNOS 
2.024 - REMUNER. PROFISSIONAIS DO ENS. FUNDAMENTAL
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
2.025 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, TANTO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVI-19, QUANTO APÓS A ELA.
2.026 - DESENVOLVIMENTO DA CRECHE
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
2.027 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA PRÉ ESCOLA
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL.
2.028 - DESENVOLVIMENTO DA PRÉ ESCOLA
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA
ESCOLA, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
2.029 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE REMUNERAR ADEQUADAMENTE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO
INFANTIL.
2.032 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA E NO PÓS PANDEMIA.
2.033 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
2.034 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PRÉ ESCOLA
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ENSINO PRÉ
ESCOLAR DO MUNICÍPIO, INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
2.035 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CRECHE
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS NECESSIDADES DE ALIMENTAÇÃO DOS ALUNOS DAS CRECHES DO MUNICÍPIO,
INCLUSIVE NA NOVA REALIDADE CRIADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
2.041 - ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CÍVICAS
Finalidade: ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS CÍVICAS NO MUNICÍPIO.
2.042 - AÇÕES EDUCATIVAS COMPLEMENTARES
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR ATIVIDADES DIVERSIFICADAS EXTRA-CURRICULARES.
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 006 - EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.021 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO EJA
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
2.030 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO EJA
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS.
2.031 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE GARANTIR DESPESAS RELACIONADAS AO ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLA,
INCLUSIVE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E NO PÓS PANDEMIA.
Exercício: 2023
Página(s): 10/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 007 - SANEAMENTO BÁSICO
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.027 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
Finalidade: AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS
1.035 - CONSTRUÇÃO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO DE SISTEMA CAPAZ DE REALIZAR O TRATAMENTO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO À PARTIR DE BIODIGESTORES E FOSSAS.
1.036 - CONSTRUÇÃO SISTEMA ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
Finalidade: CONSTRUIR ESTRUTURA CAPAZ DE COLETAR E TRANSPORTAR O ESGOTO SANITÁRIO GERADO NAS RESIDÊNCIAS DA ÁREA URBANA DO
MUNICÍPIO DE BICAS E TRANSPORTÁ-LO ATÉ UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
1.037 - AQUISIÇÃO VEÍCULO PARA COLETA DE RESÍDUOS SÓLDOS
Finalidade: ADQUIRIR VEÍCULO PARA REALIZAR A COLETA DOS RESÍDUOS GERADOS NO MUNICÍPIO, ATENDENDO O PMSB E O PMGIRS.
1.038 - SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
Finalidade: IMPLANTAR E INSTALAR EQUIPAMENTO CAPAZ O DEVIDO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À TODA POPULAÇÃO.
1.039 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
Finalidade: GARANTIR A DEVIDA DRENAGEM DAS ÁGUAS PLUVIAIS EVITANDO DESMORONAMENTOS, ALAGAMENTOS, ENCHENTES E DEMAIS
TRANSTORNOS GERADOS PELAS CHUVAS.
1.040 - ESTRUTURA DA COLETA SELETIVA
Finalidade: ATENDER O PMSB E O PMGIRS ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UM ESPAÇO APROPRIADO PARA O ARMAZENAMENTO E PREPARO DOS
RESÍDUOS RECICLÁVEIS COLETADOS NO MUNICÍPIO.
2.068 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO
Finalidade: MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS GARANTINDO A COLETA EFICIENTE SEM VAZAMENTOS E CONTAMINAÇÕES
2.100 - GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Finalidade: GESTÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS, DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS, ATENDENDO AOS OBJETIVOS DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, VISANDO A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA, A ECONOMIA E A IMPLANTAÇÃO DA COLETA
SELETIVA.
2.161 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM URBANA
Finalidade: GARANTIR A QUALIDADE DOS SISTEMA DE DRENAGEM URBANA ATRAVÉS DO CONTROLE, REPAROS E MONITORAMENTO DO SISTEMA.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 009 - EDUCAÇÃO SUPERIOR
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.016 - APARELHAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
Finalidade: FORNECER EQUIPAMENTOS E ITENS DE AMBIÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SATISFATÓRIO DAS ATIVIDADES EDUCATIVAS.
2.039 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: GARANTIR AS DESPESAS DECORRENTES DA GARANTIA DE ACESSO, PERMANÊNCIA DOS ALUNOS E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS
SOCIAIS E ECONÔMICAS.
2.040 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR
Finalidade: GARANTIR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO SUPERIOR.
1.068 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ TRANSP. UNIVERSIT. INTERM
Finalidade: GARANTIR O ATENDIMENTO DEMANDA DE UNIVERSITÁRIOS MATRICULADOS EM UNIVERSIDADES E/OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
FORA DO MUNICÍPIO.
1.069 - ADEQUAÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR
Finalidade: O PROJETO TEM COMO FINALIDADE ATENDER ÀS NECESSIDADES ESTRUTURAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO.
Exercício: 2023
Página(s): 12/32
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 010 - ENSINO PROFISSIONAL E MÉDIO
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.015 - APARELHAMENTO UNIDADE DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE
Finalidade: FINALIDADE DE EQUIPAR AS UNIDADES DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
2.036 - DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA VESTIBICAS
Finalidade: OFERECER CURSO PREPARATÓRIO PARA INGRESSO EM UNIVERSIDADES E/OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
2.037 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO MÉDIO
Finalidade: ATENDER COM SEGURANÇA E CONFORTO ÀS NECESSIDADES RELACIONADAS AO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO
MÉDIO.
2.038 - DESENVOLVIMENTO ENSINO PROFISSIONALIZANTE E MÉDIO
Finalidade: GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DOS ALUNOS.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 011 - INFRAESTRUTURA URBANA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.019 - CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE PASSEIOS
Finalidade: FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS.
1.020 - CONTENÇÃO DE ENCOSTAS/MURO DE ARRIMO
Finalidade: A AÇÃO TEM COMO FINALIDADE A CONTENÇÃO DE ÁREAS COM RISCOS DE DESLIZAMENTOS E GARANTIR A SEGURANÇA DE
TRAFEGABILIDADE DA POPULAÇÃO E A INTEGRIDADE FÍSICA DE FAMÍLIAS QUE VIVEM EM ÁREAS DE RISCO.
1.021 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS
Finalidade: ESSA FUNÇÃO TEM COMO FINALIDADE ATENDER AS DEMANDAS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
1.022 - CONSTRUÇÃO DE ACESSO À BR 267
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE UM ACESSO À BR 267 ATRAVÉS DA RUA DONA ANA, DE FORMA A MELHORAR O
TRÂNSITO DA RUA PRINCIPAL E GARANTIR SEGURANÇA DOS MOTORISTAS NO ACESSO E SAÍDA DA BR 267 DA CIDADE.
1.023 - MODERNIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DAS VIAS URBANAS
Finalidade: MODERNIZAR E REESTRUTURAR AS VIAS PÚBLICAS ADEQUANDO AS NECESSIDADES ATUAIS DE MOBILIDADE E ANSEIOS DA POPULAÇÃO
EM GERAL.
1.024 - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Finalidade: OFERECER À POPULAÇÃO ESPAÇOS PÚBLICOS ADEQUADOS PARA O LAZER E CONVÍVIO SOCIAL.
1.025 - REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE MUN. DOS FERROVIÁRIOS
Finalidade: REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DOS FERROVIÁRIOS COM A MODERNIZAÇÃO DO ESPAÇO.
2.063 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR DESPESAS DECORRENTES DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E/OU ATIVIDADES DE SUPORTE A
DANOS CAUSADOS POR EVENTOS NATURAIS 
2.064 - CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Finalidade: ESSA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MANTER A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
2.065 - CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CONSERVAR E MANTER AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DAS VIAS URBANAS 
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.034 - APARELHAMENTO UNIDADE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA.
1.066 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
2.079 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Finalidade: IMPEDIR QUE A SAÚDE HUMANA SEJA EXPOSTA A RISCOS.
2.080 - APOIO À SOCIEDADE DA ÁREA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO A ANIMAIS.
2.081 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Finalidade: REUNIR A INFORMAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA CONHECER AS MEDIDAS INDICADAS E EFICIENTES QUE LEVEM PREVENÇÃO E AO
CONTROLE DE DETERMINADAS DOENÇAS.
2.159 - SAÚDE DO TRABALHADOR
Finalidade: PREVENIR E DIMINUIR RISCOS E DOENÇAS RELACIONADAS AO AMBIENTE DE TRABALHO, ATRAVÉS DE MEDIDAS COMO FISCALIZAÇÃO E
PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS.
Exercício: 2023
Página(s): 15/32
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 013 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.054 - GESTÃO IGD SUAS
Finalidade: RECURSO UTILIZADO COMO FATOR DE MELHORIA E APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS.
2.127 - APOIO AS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Finalidade: APOIA AS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ATENÇÃO A FAMÍLIA.
2.128 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS
Finalidade: AMPARAR FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA TEMPORÁRIA.
2.129 - GESTÃO DO BPC NA ESCOLA
Finalidade: INCLUSÃO ESCOLAR E ENFRENTAMENTO DAS BARREIRAS DE ACESSIBILIDADE.
2.130 - CAPACITAÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA DO CRAS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE REFERÊNCIA BÁSICA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA
FORMAÇÃO CONTINUADA.
2.131 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Finalidade: PROPORCIONAR POSSIBILIDADES DE ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO ATRAVÉS DE OFICINAS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES
OFERECIDOS AS FAMÍLIAS INSERIDAS NO CAD ÚNICO E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
2.132 - GESTÃO DO CRAS/PAIF
Finalidade: VISA A MANUTENÇÃO E PERMANÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) E DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMÍLIA (PAIF)
2.133 - GESTÃO SERV. CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO VÍNCULOS
Finalidade: PROMOVER A SOCIALIZAÇÃO E CONVIVÊNCIA
2.134 - GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Finalidade: MANTER OS CADASTROS ÚNICOS ATUALIZADOS E OFERECER PALESTRAS E CURSOS COM ORIENTAÇÕES PARA OS CADASTRADOS E
BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
2.138 - ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE
Finalidade: ATENDIMENTO BÁSICO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VULNERABILIZADAS
Exercício: 2023
Página(s): 16/32
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 014 - DESENVOLVIMENTO E CRESCIMENTO DO TURISMO
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.056 - CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA
Finalidade: TER UM ESPAÇO DE INFORMAÇÃO AOS TURISTAS.
2.148 - APOIO À ASSOCIAÇÃO MANTEDOURA DA ÁGUA SANTA
Finalidade: AJUDAR NA MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA ÁGUA SANTA.
2.149 - PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E MARKETING DO TURISMO
Finalidade: GARANTIR A DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DO TURISMO MUNICIPAL ATRAVÉS DO MARKETING DE EVENTOS E ATRATIVOS
TURÍSTICOS.
2.150 - PLACAS DE SINALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM A FINALIDADE DE FACILITAR A MOBILIDADE DO TURISTA ENTRE OS ATRATIVOS TURISTICOS VISANDO FORTALECER O
TURISMO DO MUNICÍPIO BEM COMO PRESERVAÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS.
2.151 - APOIO À ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS
Finalidade: AJUDAR NA MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO.
2.152 - PRÊMIO ESTUDANTIL DE TURISMO
Finalidade: INCENTIVAR OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO EM PESQUISA E TRABALHO ESTUDANTIL SOBRE O POTENCIAL TURÍSTICO DO
MUNICÍPIO DESTACANDO PRINCIPALMENTE AS BELEZAS NATURAIS E CULTURAIS.
2.153 - PROMOÇÃO/APOIO À EVENTOS E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
Finalidade: ATENDER AS NECESSIDADES DA DEMANDA E DA OFERTA TURÍSTICA, UTILIZANDO MECANISMOS ADEQUADOS QUE POSSAM CONTRIBUIR
PARA O INCREMENTO DA RENDA NO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO TURISMO.
2.154 - APOIO À ASSOC. TURÍSTICA CAMINHOS VERDES DE MINAS
Finalidade: IMPLANTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO, EM PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO, CRIANDO AÇÕES IMPORTANTES
PARA O SEGMENTO
2.155 - ADEQUAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
Finalidade: PROPORCIONAR MELHORIAS DE INFRAESTRUTURA EM LOCAIS TURÍSTICOS PARA RECEBER VISITANTES, ATRAINDO UM NÚMERO MAIOR DE
PESSOAS PARA O MUNICÍPIO 
2.156 - GESTÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO TURISTA
Finalidade: INFORMAÇÃO AO TURISTA.
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 015 - FOMENTO A ECONOMIA LOCAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.050 - POLO EMPRESARIAL
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE EXECUTAR A INFRA ESTRUTURA DO POLO EMPRESARIAL A FIM DE ATRAIR EMPRESAS PARA O MUNICÍPIO.
2.112 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESAS
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE CRIAR E INCENTIVAR EMPRESAS A AUMENTAR SUAS ATIVIDADES, COM O OBJETIVO PRINCIPAL DE GERAR
MAIS EMPREGOS E FORMAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE ACORDO COM A LEI 1662/2013 PRONOVE.
2.113 - PROGRAMA MENOR APRENDIZ
Finalidade: INCENTIVAR O PRIMEIRO EMPREGO.
2.114 - PROMOÇÃO E APOIO À EVENTOS COMERCIAIS
Finalidade: PROMOVER EVENTOS VISANDO AMPLIAR E DESENVOLVER AS EMPRESAS DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O
TURISMO.
2.115 - SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR
Finalidade: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR EM PARCERIA COM A ACE (ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL) E
SEBRAE.
2.116 - SEMAI-SERVIÇO MUNICIPAL DE APRENDIZAGEM ITINERANTE
Finalidade: ESCOLA TÉCNICA ITINERANTE PARA FORMAR MÃO DE OBRA EM PARCERIA COM AS EMPRESAS LOCAIS E ENTIDADES DO SISTEMA S
2.117 - SEMANA DO EMPREENDEDOR
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE, APOIAR AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO EM PARCERIA COM ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL E
OUTRAS ENTIDADES PATRONAIS E DA CLASSE EMPREENDEDORA.
2.118 - REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV
Finalidade: MANTER A REDE DE RETRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV NO MUNICÍPIO
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 016 - DESPORTO COMPETITIVO ESTUDANTIL
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.043 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR ESCOLAR
Finalidade: GARANTIR ATIVIDADES, PROGRAMAS, PROJETOS E FESTIVAIS ESPORTIVOS À ALUNOS MATRICULADOS NO MUNICÍPIO DE BICAS,
PROMOVENDO A INTERAÇÃO ENTRE OS ESTUDANTES.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 017 - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.054 - PROGRAMA DE REGULAMENTAÇÃO DE LOTES
Finalidade: GARANTIA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE ACORDO COM AS LEIS VIGENTES
1.071 - IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTO POPULAR
Finalidade: TEM POR FINALIDADE IMPLANTAR LOTEAMENTO POPULAR
1.072 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Finalidade: A AÇÃO VISA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM O OBJETIVO DE DIMINUIR O DÉFICIT HABITACIONAL DO MUNICÍPIO.
2.140 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE
Finalidade: TEM POR FINALIDADE RECUPERAR HABITAÇÕES PRECÁRIAS
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 018 - PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM SAÚDE
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.030 - APARELHAMENTO DAS UNIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA
Finalidade: ESSE PROJETO TEM POR FINALIDADE APARELHAR AS UNIDADES DE SAÚDE AUMENTANDO A EFICÁCIA PARA MELHOR QUALIDADE EM
SAÚDE.
1.031 - ADEQUAÇÃO FÍSICA DA SAÚDE
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE.
1.032 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P/ ESTRATÉGIA SAÚDE FAMÍLIA
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES AO PROGRAMA DA ATENÇÃO
BÁSICA
1.033 - APARELHAMENTO UNIDADE ATENDIMENTO MÉDIA/ALTA COMPL
Finalidade: PROMOVER MELHOR ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM QUALIDADE E TECNOLOGIA.
1.063 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Finalidade: PROPICIAR UMA MELHOR QUALIDADE EM SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO REFERIDO PROGRAMA.
1.064 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDA
Finalidade: ESTA AÇÃO VISA CUSTEAR AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES INERENTES A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
2.071 - ATENDIMENTO BÁSICO DA SAÚDE
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE QUALIFICAR A ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADA À POPULAÇÃO MUNICIPAL GARANTINDO OS
PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SUS.
2.072 - ESTRATÉGIA DA SAÚDE DE FAMILIA ESF/UAPS
Finalidade: A ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MONITORAR A SITUAÇÃO DE SAÚDE DAS FAMÍLIAS REORGANIZANDO A ATENÇÃO BÁSICA E
FACILITANDO ASSIM O PLANO DE CUIDADOS E ASSISTÊNCIA.
2.073 - APOIO À ASSOCIAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE
Finalidade: ATENDER MELHOR A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
2.074 - CONTRATO DE RATEIO DO CISDESTE
Finalidade: PROMOVER O ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO LOCAL NA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ATRAVÉS DA MANUTENÇÃO DO CISDESTE.
2.075 - GESTÃO PROGRAMA ATENÇÃO MULTIPROF DIABETES-PAMDIA
Finalidade: ATENDIMENTO DOS PORTADORES DE DIABETES DO MUNICÍPIO COM ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA PATOLOGIA.
2.076 - ATENDIMENTO ESPECIAL DA SAÚDE
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE MANTER A INTEGRALIDADE DAS AÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS.
2.077 - CENTRO DE FISIOTERAPIA
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE HABILITAR OU REABILITAR INDIVÍDUOS COM DISFUNÇÕES DE NATUREZA FÍSICA, MENTAL, DE
DESENVOLVIMENTO OU OUTROS, COM O OBJETIVO DE OS AJUDAR A ATINGIR A MÁXIMA FUNCIONALIDADE E QUALIDADE DE VIDA.
2.078 - CONTRATO DE RATEIO CIESP-CONSULTAS ESPECIALIZADAS
Finalidade: CONCEDER ATENDIMENTO MÉDICO DE QUALIDADE AOS USUÁRIOS DA SAÚDE
2.082 - FARMÁCIA BÁSICA
Finalidade: ESTA ATIVIDADE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO , RACIONALIZAR E DISTRIBUIR
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E PERMITIR O TRATAMENTO EFICAZ E O MENOR CUSTO DAS DOENÇAS.
2.087 - REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE.
2.088 - REFORMA DAS UNIDADES MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE
Finalidade: A AÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR CONDIÇÕES FÍSICAS SATISFATÓRIAS PARA UM MELHOR ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE MÉDIA
E ALTA COMPLEXIDADE.
1.166 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES
Finalidade: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A REMOÇÃO DE PACIENTES DO MUNICÍPIO VISANDO OFERECER MAIS QUALIDADE NOS SERVIÇOS
PRESTADOS NA ÁREA DE SAÚDE.
1.167 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO
Finalidade: REALIZAR O TRANSPORTE ELETIVO DE PACIENTES CONFORME RESOLUÇÃO 7.791
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 019 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.157 - GERENCIAMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA
Finalidade: BUSCAR INCREMENTO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MEDIANTE MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS PRÓPRIOS, REPASSES CONSTITUCIONAIS E DÍVIDA ATIVA, FOCADAS NA AMPLIAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
CADASTRAL.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 020 - ESPORTE E AÇÃO
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.055 - ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS
Finalidade: CONSTRUIR, AMPLIAR E/ OU REFORMAR ÁREAS DE LAZER E PRÁTICAS ESPORTIVAS
2.141 - APOIO A ENTIDADES ESPORTIVAS
Finalidade: APOIAR ENTIDADES ESPORTIVAS QUE DESENVOLVEM PROJETOS VOLTADOS PARA O DESPORTO AMADOR.
2.142 - DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
Finalidade: CRIAR MEIOS DE VIABILIZAR E INCENTIVAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVA FOCADAS NO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
AMADOR.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 021 - NATUREZA VIVA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.041 - REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
Finalidade: CRIAR UM ESPAÇO DE LAZER E SAÚDE PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E REFERÊNCIA ECOLÓGICA MUNICIPAL.
1.042 - CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO ED. AMBIENTAL
Finalidade: TER UM ESPAÇO APROPRIADO E EQUIPADO VISANDO ÀS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL COM CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS
1.065 - VISTORIA TÉCNICA
Finalidade: ATENDIMENTO A DENÚNCIAS.
2.101 - MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DO HORTO FLORESTAL ATRAVÉS DA LIMPEZA, REPAROS E INSTALAÇÕES VISANDO A HARMONIA ENTRE O MEIO AMBIENTE E
ESPAÇO NATURAL DA CIDADE.
2.102 - PAISAGISMO NAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Finalidade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO PAISAGÍSTICA DE CANTEIROS DAS PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
2.143 - CONSÓRCIO HIDROGRÁFICO DA BACIA DO RIO CÁGADO
Finalidade: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
2.144 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Finalidade: REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE PLANTIO DE MUDAS PARA A RECUPEÇÃO DE ÁREAS DEGRADAS.
2.145 - RECUPERAÇÃO DE NASCENTES
Finalidade: REALIZAR ATIVIDADES DE RECUPERAÇÃO DAS NASCENTES VISANDO O AUMENTO DA PRODUÇÃO HÍDRICA E A PROTEÇÃO DAS
NASCENTES.
2.146 - APOIO AO CODEMA
Finalidade: GARATIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO ATRAVÉS DO APOIO ÀS ATIVIDADES REALIZADAS.
2.147 - CONVÊNIO COM O IEF
Finalidade: APOIO TÉCNICO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
2.162 - MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
Finalidade: MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MUNICIPAL
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 022 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.014 - CONSTRUÇÃO CENTRO DE APOIO ESPECIAL
Finalidade: ESSA AÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS COM NECESSIDADES
ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S.
2.022 - MANUTENÇÃO CENTRO DE APOIO ESPECIAL
Finalidade: MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE APOIO ESPECIAL DESTINADO AO ATENDIMENTO INTEGRAL DOS ALUNOS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS - PCD'S.
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 023 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.135 - CAPACITAÇÃO DA EQUIPE REFERÊNCIA DO CREAS
Finalidade: ESTA ATIVIDADE VISA CAPACITAR PROFISSIONAIS DA EQUIPE DE REFERÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR SUA FORMAÇÃO
CONTINUADA.
2.136 - GESTÃO DO CREAS/PAEFI
Finalidade: OFERTA DE SERVIÇOS, PROGRAMAS E PROJETOS A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE TIVEREM SEUS DIREITOS VIOLADOS OU ENCONTRAM-SE
EM RISCO PESSOAL E SOCIAL.
2.137 - APOIO AS ENTIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Finalidade: FORNECER APOIO AS ENTIDADES
2.139 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: O CONTRATO DE RATEIO TEM COMO FINALIDADE A MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA SALA DE ESCUTA ESPECIALIZADA CONFORME PRECONIZA
O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 13.431
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 024 - SERVIÇOS PÚBLICOS
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.026 - MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: GARANTIR ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE AOS CIDADÃOS 
2.066 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Finalidade: TEM COMO FINALIDADE MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
2.069 - LIMPEZA URBANA
Finalidade: ESTA AÇÃO TEM COMO FINALIDADE CUSTEAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA 
Exercício: 2023
Página(s): 27/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 025 - DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.028 - CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E MATA BURROS
Finalidade: GARANTIR ACESSO A ZONA RURAL E PERMITIR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
1.047 - REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
Finalidade: REFORMA E REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES 
1.049 - CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
Finalidade: CONSTRUÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL
2.104 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - SIPOV
Finalidade: INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
VEGETAL.
2.106 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS DO AGRONEGÓCIO
Finalidade: REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS QUE CONTEM COM A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS.
2.109 - CONTRATO DE RATEIO CIESP - SIPOA
Finalidade: INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A INDUSTRIALIZAÇÃO, O BENEFICIAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL.
2.163 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
Finalidade: MANTER O PARQUE DE EXPOSIÇÕES CONSERVADO E ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS
Exercício: 2023
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 026 - GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.055 - CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
Finalidade: CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS
2.056 - GESTÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Finalidade: APOIO OPERACIONAL AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
2.057 - CONSELHO TUTELAR
Finalidade: MANUTENÇÃO DO CONSELHO
2.058 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: GESTÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.059 - CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Finalidade: CAPACITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E ECONÔMICA.
2.060 - SUAS NOS BAIRROS
Finalidade: LEVAR ATENDIMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS BAIRROS.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 027 - ATUAÇÃO E INVESTIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.001 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE
Finalidade: ADAPTAR AS INSTALAÇÕES DA SEDE DA CÂMARA PARA ATENDER A FUNCIONALIDADE E NECESSIDADES LEGISLATIVAS.
1.002 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A CÂMARA
Finalidade: ADQUIRIR NOVOS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA O MELHOR DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LEGISLATIVAS.
2.007 - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC
Finalidade: CELEBRAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS TAIS COMO: PROCON, POLÍCIA CIVIL, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO VISANDO ATENDER AS
NECESSIDADES DA POPULAÇÃO; INSS; ACESSO A POPULAÇÃO AOS COMPUTADORES VISANDO PESQUISAS
2.008 - PARLAMENTO JOVEM
Finalidade: EDUCAR OS FUTUROS CIDADÃOS VISANDO UMA MAIOR CONSCIENTIZAÇÃO E CONHECIMENTO DOS TRAMITES LEGAIS DESEMPENHADO
PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Exercício: 2023
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 029 - GESTÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
2 - Ações:
Titulo da Ação
2.061 - REFORMA E REPAROS DA REDE FÍSICA PRÉDIOS PÚBLICOS
Finalidade: REALIZAR INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A MELHORIA DA REDE FÍSICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, AFIM DE OFERECER
UM AMBIENTE SEGURO E EFICIENTE PARA A OFERTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
2.067 - MANUTENÇÃO DA CAPELA E CEMITÉRIO MUNICIPAL
Finalidade: MANTER E CUSTEAR AS ATIVIDADES PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO EXECUTADO NA CAPELA MORTUÁRIA E
NO CEMITÉRIO MUNICIPAL.
1.070 - AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
Finalidade: SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO E INFRA- ESTRUTURA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
2.094 - CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Finalidade: MANUTENÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS; REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO E ACESSIBILIDADE EM PRÉDIOS PÚBLICOS.
Exercício: 2023
Página(s): 31/32
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Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 030 - APOIO AO PRODUTOR RURAL
2 - Ações:
Titulo da Ação
1.043 - FORMAÇÃO DE CAPINEIRAS E CANAVIAIS
Finalidade: CUSTEAR AÇÕES DE FOMENTO PARA A FORMAÇÃO DE CAPINEIRAS E CANAVIAIS 
1.044 - MELHORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE SOLOS
Finalidade: MELHORAR A FERTILIDADE DOS SOLOS CULTIVÁVEIS, AUMENTANDO A PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA.
1.045 - TRATORES E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
Finalidade: ATENDER A NECESSIDADE DOS PRODUTORES RURAIS 
1.046 - HORTAS COMUNITÁRIAS
Finalidade: IMPLANTAR HORTAS COMUNITÁRIAS DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 1931/2020
1.048 - MELHORAMENTO GENÉTICO DE REBANHOS
Finalidade: PROMOVER O MELHORAMENTO GENÉTICO DE REBANHOS DE BOVINOS LEITEIROS E DE CORTE
2.070 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
Finalidade: PROMOVER A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO ACESSO A ZONA RURAL.
1.074 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O DEP DE AGROPECUÁRIA
Finalidade: CUSTEAR A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS ATIVIDADES E PROJETOS DO DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E PROTEÇÃO
DE ANIMAIS.
2.105 - CONVÊNIO COM O IMA
Finalidade: EXECUÇÃO DE TRABALHOS TÉCNICOS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL NO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO BENEFICIAR TODOS SEUS
AGROPECUARISTAS
2.107 - APOIO A CURSOS E EVENTOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
Finalidade: APOIAR A REALIZAÇÃO DE CURSOS E EVENTOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL RURAL
2.108 - CONVÊNIO COM A EMATER
Finalidade: VISA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS DA POPULAÇÃO RURAL.
2.110 - APOIO À FEIRA/MERCADO DO PRODUTOR
Finalidade: AUXILIAR OS PRODUTORES RURAIS NA VENDA E QUALIDADE DE SEUS PRODUTOS.
Exercício: 2023
Página(s): 32/32
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Metas e Prioridades
Exercício de 2023
Orgão: Todos
1 - Programa (Denominação): 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2 - Ações:
Titulo da Ação
9.005 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Finalidade: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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