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Projeto de Lei Ordinária 32 de 18 de Abril de 2022
Lei Nº ____________/_______________
Dispõe sobre a avaliação periódica das vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município.
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município poderão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada 6 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento.
Parágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos interessados.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada via pública e suas condições de tráfego, com apresentação de plano de trabalho para resolução do problema encontrado.
Parágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do Município, em linguagem simples e com fácil acesso.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, 18 de Abril de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
Justificação:
A proposta se justifica pelo fato de que o Legislativo precisa e deve se preocupar e observar todas as demandas oriundas da população municipal.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, uma via é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
São vias terrestres urbanas ou rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que tenham seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas.
Esta proposição tem como objetivo a divulgação de forma clara, precisa e inteligível para qualquer cidadão a situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do Município.
Acredita-se que, com a vistoria realizada a cada 6 meses, o Município terá condições de avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de trafegabilidade, evitando chegar ao ponto de termos que conviver com pistas cheias de buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores e produtores rurais, na melhoria do escoamento de seus produtos.
Bicas, 18 DE ABRIL DE 2022.
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RAFAEL CANDIDO AQUINO
VEREADOR PROPONENTE
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