materia nº 76/2022

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APROVADU
Câmara Municipal de Bicas
; Secretaria Legislativa
Requerimento nº. 76/2022
Vereador Rafael Cândido Aquino
Exmo. Sr. Presidente,
Apresento a Vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte |
requerimento:
Que a presidência se manifeste quanto ão prazo mínimo de:
tramitação de projetos de Lei, incluindo-o nos despachos.
JUSTIFICATIVA
Os prazos mínimos para tramitação de projetos de Lei (em sentido
amplo) servem a um proposito: dar à população conhecimento das matérias
em tramitação para que possa exercer tanto o controle social, quanto seu
poder. Neste sentido, precisamos de ter um balizador para o novo
Regimento Interno (RI) que está em construção.
O prazo atual (que a muito não é seguido) é de 15 dias. Assim sendo,
nenhum projeto poderia passar por deliberação antes deste prazo. Contudo,
hoje temos deliberado em menos de sete dias e por vezes passam
“desapercebidos problemas, que acabam gerando a necessidade de nova.
deliberação, alterações e mudanças nas leis o que gera confusão e-
insegurança jurídica.
Dessa forma, requeiro que a presidência (que é quem tem o poder
para tanto) se manifeste, preferencialmente no despacho, sobre o prazo de
ps
te
ASLATIVO
s e,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
deliberação, para que possamos nos adequar e fazer a transição para o novo
RI
Em 11 de abril de 2022.
Ra CAN
- Vereador Proponente
Conforme art. 113, XXIH, da Lei
Orgânica Municipal, o prazo para
reposta é até 99/04!
j Secretária Executiva ,
âmara Municipal de Bicas